TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. F.AB. ZONA OESTE S/A E RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO QUE A PARTE RÉ PROCEDA À SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, E, ENQUANTO NÃO HOUVER A TROCA, QUE SEJA O CONSUMO COBRADO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO PROBLEMA RELATADO; SUSPENDA A COBRANÇA DAS CONTAS DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE MAIO, JUNHO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2023, E JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2024; E TAMBÉM, QUE SEJA OBSTADA A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS FATURAS IMPUGNADAS, VEZ QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, EMBORA ESSENCIAL, NÃO É GRATUITO, DEVENDO HAVER A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PELO USUÁRIO. AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 195/TJERJ. NÃO CABIMENTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, OU MESMO DE IMPOR UMA MÉDIA ÀS FATURAS VINCENDAS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AVALIAR A REGULARIDADE DO APARELHO MEDIDOR. CONSOANTE ART. 2º DA RESOLUÇÃO 398/2021 DO CNJ C/C ART. 5º, § 4º DA RESOLUÇÃO OE 06/2024, EVENTUAL OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA DAS PARTES AOS «NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0» NOS PROCESSOS A ELES ENCAMINHADOS COM BASE NO INCISO I DO art. 1º (QUE ABARQUEM QUESTÕES ESPECIALIZADAS EM RAZÃO DE SUA COMPLEXIDADE, DE PESSOA OU DE FASE PROCESSUAL) DEVERÁ SER DEDUZIDA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO QUE VIER A SER REALIZADA APÓS O ENVIO DOS AUTOS AO «NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0», NO QUAL O MAGISTRADO EM EXERCÍCIO DECIDIRÁ SOBRE A OPOSIÇÃO. ART. 2º DO ATO NORMATIVO 25/2024 DO TJERJ DISPONDO, INCLUSIVE, QUE PODERÃO SER REMETIDOS PARA O «10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS» OS PROCESSOS QUE TENHAM SIDO DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO ATO DE CRIAÇÃO DO NÚCLEO PELO ATO NORMATIVO 46/2023, EM 22/11/23, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. COMPETÊNCIA RELATIVA. PARTE AUTORA QUE DEVE MANIFESTAR A OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA AO MAGISTRADO EM EXERCÍCIO NO «10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS". MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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