TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Mandado de segurança. Município de Mogi das Cruzes. Cargo de Professor de Educação Básica I - 30h. Pretensão ao reposicionamento para a última posição da lista de aprovados, para que possa preencher o requisito de conclusão do ensino superior antes da posse no cargo. Inadmissibilidade. Ausência de previsão editalícia de alteração da ordem de classificação dos aprovados. Preenchimento dos requisitos para provimento do cargo que deve ocorrer no momento da convocação para a posse. Inteligência do item 6 do Capítulo XIV do edital do certame. Impetrante que não apresentou o diploma de graduação em curso superior de Pedagogia até a data prevista no edital. Concurso público que observou os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e da vinculação ao edital. Recurso não provido
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