DOC. 220.6221.2978.9308

STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas inicialmente. Recusa ao direito público subjetivo. Falta de adequação às condicionantes previstas no re 598.099/MS.

1 - A recusa da Administração Pública ao provimento de cargo público por candidato aprovado dentro das vagas oferecidas em edital de concurso público apenas se justifica se configurados todos os vetores descritos no RE 598.099/MS, rel. Ministro Gilmar Mendes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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