STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Concurso público. Reexame de questões de prova. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo.
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