DOC. 241.1090.3565.0743

STJ. Recurso especial. Concurso público. Magistratura. Comprovação de efetivo exercício de atividade jurídica. Momento. Resolução 11 do cnj. Dissídio comprovado. Recurso provido.

- Tendo o edital do concurso público para magistratura antecedido a exigência constitucional de efetivo exercício de atividade jurídica por três anos para ingresso na carreira, possível a comprovação desse período no momento da posse, conforme expressamente dispôs o art. 7º da Resolução 11 do CNJ. Recurso especial conhecido e provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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