TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCORPORAÇÃO PELO SUS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO TEMA 1.234 DO STF. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por paciente contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Pirfenidona, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. O agravante sustenta ser portador de doença crônica, progressiva e sem cura, necessitando do medicamento para estabilizar sua condição e aumentar sua sobrevida. Alega que o fármaco foi incorporado ao SUS no âmbito estadual por meio da Resolução SES 9612/2024, não sendo aplicáveis as exigências fixadas pelo STF no Tema 1.234.
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