STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Promoção de militar anistiado. Súmula 158/STJ. Inviabilidade da divergência. Agravo regimental desprovido.
«I - Inexiste dissídio jurisprudencial quando se questiona, nos embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal.
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