STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar na reserva. Exame de Leis locais em face da Constituição Federal. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local - Leis estaduais 4.454/1985, 6.403/1992 e 7.145/1997, e CF/88, art. 40, § 8º e Emenda Constitucional 20/1998. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal e em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»
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