DOC. 134.5101.6004.3200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Aprovação em concurso de magistério. Transferência para a reserva remunerada. Necessária a autorização do presidente da república. Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º, «a». Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise.

«1. É imprescindível a autorização do Presidente da República para que o oficial militar seja transferido para a reserva remunerada, em virtude de exercício de cargo de magistério, antes da alteração da Lei 6.880/1980 pela Lei 9.297/96. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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