DOC. 240.6180.6189.1763

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento. Buscas pessoal e domiciliar perpetradas por guardas civis municipais. Impossibilidade. Emprego de violência injustificada na abordagem. Atuação ostensiva própria das polícias militar, civil e federal. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.

1 - A abordagem do agravado se deu por guardas civis municipais, em clara atuação investigativa, os quais, não satisfeitos com as agressões físicas, a busca pessoal e veicular, se arvoraram de policiais e ingressaram no seu domicílio, apreendendo os entorpecentes.

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