DOC. 212.2510.0002.8000

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Dispositivo constitucional. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade. Rediscussão da causa.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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