Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Seguro habitacional. Ajuizamento contra a seguradora. Insurgência contra decisão que determinou a abstenção de cobrança de parcelas vincendas de financiamento imobiliário. Alegação da ré de ilegitimidade de parte, pois é responsável apenas pela cobertura securitária do imóvel financiado. Desacolhimento. Demanda com o fim de compelir a seguradora ré ao pagamento do seguro ao agente financeiro, para ver cessar as cobranças do prêmio contra a autora. Ordem de se abster da cobrança que só pode ser dirigida à credora das prestações. Validade da antecipação da tutela. Recurso desprovido, observada que a ordem é para a agravada pagar ao agente financeiro.

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952 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c obrigação de fazer, danos morais e antecipação de tutela. Tutela antecipada para sobrestamento de quaisquer registros na matrícula 34.123 do imóvel em questão. Alegação de serem os agravantes os proprietários do imóvel e ter havido simulação entre os agravados para registrar a propriedade do imóvel em nome de terceiros. Ausência de prova da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Incompatível com a via recursal. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

953 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter Irreversível. Possibilidade. Situações Especialíssimas. Ocorrência. Aferição. Via Especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.

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954 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter Irreversível. Possibilidade. Situações Especialíssimas. Ocorrência. Aferição. Via Especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.

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955 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela via arresto. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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956 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão do Relator que concedeu a antecipação da tutela recursal requerida nos autos do Agravo de Instrumento - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Probabilidade do direito da beneficiária e perigo da demora demonstrados - Decisão mantida - Recurso improvido

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS.

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958 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Análise de mérito. Incidência da Súmula 735/STF. Preenchimento dos requisitos para antecipação da tutela recursal. Reexame fático probatório. Incidência Súmula 7/STJ.

959 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de danos morais c/c inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência". Decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos apontamentos restritivos levado a cabo pela ré, sob pena de multa. Inconformismo. Pedido de sucessão processual não apreciado na origem. Recurso não conhecido nesse tocante, sob pena de supressão de instância. Antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Astreinte. Viabilidade da estipulação. Inteligência do art. 536, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Tutela provisória de urgência. Natureza precária da decisão. Preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida. Não ocorrência. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

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961 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional do devedor. Decisão sustando provisoriamente o protesto e os efeitos do contrato cuja revisão se pretende. Admissibilidade. Fundado receio de dano irreparável. Prova suficiente pela empresa autora. Tutela concedida. (Voto vencido com doutrina e precedente).

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962 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Insurgência da autarquia contra a ordem de implantação de auxílio-acidente. Laudo pericial comprovando a presença de limitação parcial e permanente, além do nexo de causalidade. Prova já produzida em demanda anterior entre as mesmas partes. Validade da antecipação da tutela, conquanto o INSS possa questionar a prova emprestada trazida pelo autor para os autos. Prevalência, em princípio, das conclusões do perito que reconheceu a presença dos elementos suficientes para a concessão do auxílio-acidente. Reversibilidade do provimento jurisdicional. Necessidade da consideração da perspectiva alimentar do benefício acidentário, em detrimento do crédito financeiro da autarquia. Recurso desprovido.

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963 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS E A PRÁTICA DE ESPORTES EQUESTRES - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -

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964 - STJ. Tutela antecipatória. Ação rescisória. Pedido com objetivo de impedir levantamento dos valores incontroversos em execução e garantidos por penhora. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 485.

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965 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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966 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

967 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de vínculo contratual c/c pedido de tutela antecipada, restituição de valores e condenação por danos morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que a ré cesse e se abstenha de promover o desconto das parcelas mensais junto à conta corrente da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto irregular, limitada a R$20.000,00. Inconformismo. Antecipação da tutela. Requisitos preenchidos. Inteligência do 300 do CPC. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput», do CPC. Valor não excessivo. Limitação imposta. Decisão mantida. Recurso não provido

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968 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Antecipação da tutela. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos necessários ao deferimento da medida. Não preenchimento. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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969 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela em reclamação trabalhista. Posterior prolação da sentença. Perda superveniente do interesse processual.

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970 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, e indenização por danos morais - fatos descritos e elementos constantes nos autos insuficientes à concessão da pretendida antecipação da tutela - impossibilidade de se verificar, desde logo, a probabilidade do direito alegado - necessidade de análise das questões deduzidas por ambas as partes em regular instrução processual e esgotamento da cognição exauriente - manutenção da decisão agravada - agravo improvido

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971 - TJSP. Tutela antecipada. Ação possessória. Imissão provisória na posse de área «non aedificandi» indevidamente ocupada por famílias que ali construíram casas, debaixo de rede alta tensão. Inegáveis riscos de ocupação além da possibilidade de «black-out». Hipótese, todavia, de «periculum in mora» inverso. Anos de desídia por parte daquele que deveria guardar a área em questão. Necessidade de que a concessionária apresente um plano de desocupação que envolva transporte, esclarecendo acerca da possibilidade de garantir aos ocupantes uma espécie de «aluguel social» pois não podem ficar ao desabrigo. Pedido que novamente poderá ser submetido ao Judiciário. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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972 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Determinação para que a recorrente cesse a utilização de nomes de domínio na internet. Admissibilidade. Embate entre marcas de titularidade da autora e nomes de domínio de propriedade da ré. Situação em que se deve atentar para as razões objetivas ou razoáveis que justificaram o interesse na aquisição daquele nome de domínio em específico. Inexistência de elementos que evidenciem motivos plausíveis para que a recorrente tenha adquirido os nomes de domínio «sub judice». Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso desprovido, prejudicado o exame dos embargos de declaração.

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973 - TJSP. Agravo de instrumento - Internação Compulsória - Deferimento da antecipação da tutela recursal - Admissibilidade - Configurada responsabilidade do Estado nos termos dos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Decisão reformada - Agravo provido

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974 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DO PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO. - O

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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

976 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restabelecimento de pensão. Tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

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977 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Liminar concedida para desocupação em quinze dias. Descabimento, dada a ausência de previsão na Lei do Inquilinato. Ausência, também, dos requisitos que autorizem a antecipação da tutela escorada no CPC/1973, art. 273. Regovação da liminar. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de resolução de contrato de veículo c.c indenização de danos materiais e danos morais. Indeferimento do pedido para suspensão das parcelas do contrato. Cabimento. Necessidade de dilação probatória e da efetivação do contraditório para aferição exata da situação fática, inviabilizando antecipação da tutela de urgência. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), sendo de rigor o seu indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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979 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade.

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REMOÇÃO EM CARÁTER HUMANITÁRIO. Insurgência em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput», do CPC, em especial o «fumus boni iuris". Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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981 - TJSP. Agravo instrumental. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. R. decisão que indeferiu o pleito de antecipação da tutela de urgência formulada em sede de impugnação à penhora. Posterior apreciação do mérito da impugnação, com sua integral rejeição. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso não conhecido.

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982 - TJSP. Multa. Cominatória. Termo inicial. Incidência da multa prevista para a hipótese de descumprimento de obrigação estabelecida em antecipação da tutela recai no dia imediato ao do termo final do prazo fixado, que se conta da intimação, não da juntada do respectivo mandado. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso não provido.

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983 - TJSP. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. CARTA DE FIANÇA NÃO SE EQUIPARA A DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO, PARA ESSE FIM. SÚMULA 112/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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984 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de revisão de mútuo habitacional. Decisão que concede a antecipação da tutela para autorizar os depósitos dos valores vencidos nos autos, nos patamares encontrados pelos autores. Questão já dirimida no Agravo de Instrumento 21496933920148260000 julgado em 17.03.15. Recurso não conhecido.

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985 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Direção sindical. Afastamento remunerado do cargo. Antecipação da tutela. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ. Ofensa legislação local. Súmula 280/STF.

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

987 - STJ. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Concessão quando da sentença. Cabimento. Precedentes (v. g. RR. MM. S. 1.167-BA, 6.012-SP e 6.693-SP). Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 520.

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988 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação da tutela. Manutenção da posse. Retorno dos autos à origem. Medida que se impõe. Recurso improvido.

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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO art. 300 CPC NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÂO PROVIDO. 1.

990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. I ¿

991 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de produção de provas cumulada com pedido de tutela de urgência a aplicação de multa - antecipação da tutela concedida - probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos - inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º - ausência de irreversibilidade da medida - multa fixada - CPC, art. 537 - valor atribuído que não se mostra exagerado e que incidirá somente em caso de descumprimento do comando judicial - agravo improvido.

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992 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência, pelo juízo de primeiro grau, para compelir a ré providenciar o tratamento cirúrgico prescrito ao autor - Beneficiário do plano de saúde e que apresenta disfunção erétil pós-tratamento de câncer de próstata - Progressão da disfunção - Risco de agravamento da moléstia para atrofia permanente - Preenchidos os requisitos autorizadores para a antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso improvido

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993 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO art. 300 CPC NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÂO PROVIDO. 1.

994 - TJMG. Tutela antecipatória. Exploração clandestina de transporte intermunicipal de passageiros. Antecipação da tutela em favor da autorizada. Comprovação dos pressupostos. Deferimento mantido. CPC/1973, art. 273.

995 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE SUSTAR EFEITOS E CANCELAR PENHORA DE IMÓVEL POR ELA RECEBIDO DA EXECUTADA EM DAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM RAZÃO DE FALTA DE PROVA DA PENHORA, DA ALEGADA PRENOTAÇÃO VISANDO SEU REGISTRO E MESMO DA DECISÃO QUE TERIA DETERMINADO A CONSTRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RECURSO QUE EXCLUI A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. REQUISITO INELIDÍVEL DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, SEM O QUAL NÃO É CABÍVEL SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.

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996 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Antecipação de tutela em ação ordinária movida por segurada contra seguradora. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar realizado e concluído durante a vigência da liminar posteriormente revogada. Efeito ex tunc. Hospital conveniado que realizou o tratamento sem receber pagamento. Terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Tema efetivamente decidido no V. Acórdão embargado. Declaratórios rejeitados.

997 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rito comum cumulado com pedido de tutela de urgência - Professora de Educação Básica - Pretensa manutenção do pagamento integral de seus vencimentos - Descontos dos vencimentos em razão do indeferimento de licença saúde - Decisão que deferiu, em parte, a antecipação da tutela pleiteada, mantendo os descontos até a décima parte dos vencimentos - Inteligência do art. 111 da Lei Estadual 10.261/1968 - Ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado, não autorizada, portanto, a concessão da tutela de urgência. Nega-se provimento ao recurso interposto

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998 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Restabelecimento de auxílio-doença. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Cabimento. Jurisprudência do STJ realinhada. Recurso especial repetitivo 1.401.560/MT. Agravo regimental não provido.

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999 - TJSP. Agravo de Instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Tutela de urgência. Pretensão de que seja promovida a retirada da agravante do quadro societário, com a respectiva averbação na Jucesp. Inadmissibilidade. Requisitos para a antecipação da tutela que não se encontram devidamente delineados. Pressupostos que não se confundem com mera economia processual ou conveniência. Inexistência do quadro de urgência capaz de justificar a medida inaudita altera parte. Agravo desprovido

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1000 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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