Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Indeferimento embasado no entendimento de que a doença não é grave ao ponto de colocar em risco a vida da paciente. Descabimento. Hipótese em que o direito à vida é garantia fundamental e o direito processual tem como escopo a tutela a pessoas e não a direitos. Aplicação dos artigos 196 e 203, IV, da Constituição Federal. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

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902 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Discussão da legalidade das cláusulas contratuais. Concessão da antecipação da tutela para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Possibilidade. Consignação dos valores que não afasta, por si só, os efeitos da mora, cuja ocorrência ou não será analisada no curso da ação. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da agravada, apta a demonstrar a adequação do valor que entende correto. Insuficiência do laudo contábil produzido unilateralmente, não havendo como obstar o envio do nome da devedora aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso da instituição financeira provido.

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903 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Soldado da Polícia Militar. Concurso interno para promoção ao cargo de cabo da Corporação. Deferimento da medida para determinar que a ré edite todos os atos administrativos necessários para o deferimento da inscrição e para garantir a participação do autor no certame. Presença de prova inequívoca reveladora da verossimilhança da alegação e do «periculum in mora». Hipótese, entretanto, que deve limitar o alcance da antecipação da tutela com observância do disposto no Lei 9494/1997, art. 2º-B. Fixação de multa diária que visa compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Manutenção do valor. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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904 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

905 - TJMG. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - PERDA DO OBJETO. -

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906 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária visando à antecipação da tutela reclamada em sede de recurso de apelação. Questão que deve ser composta no próprio âmbito recursal. Incidência do CPC/1973, art. 558. Hipótese em que suficiente simples requerimento dirigido ao relator, sendo desnecessário o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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907 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela de urgência concedida pelo juízo na origem para obrigar a ré fornecer medicamento EVEROLIMUS à autora - Paciente portadora de doença grave, em tratamento oncológico, com diagnóstico de câncer de mama em progressão óssea - Perigo de dano à saúde e vida da autora - Preenchidos os requisitos autorizadores para antecipação da tutela - Decisão mantida - Agravo improvido

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908 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de tutela de urgência em caráter antecedente de sustação de protesto. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Inconformismo. Sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. Inteligência da Súmula 16, desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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909 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização De Danos Morais - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para fins de substituir os reajustes aplicados ao plano coletivo (falso coletivo) pelos índices estabelecidos pela ANS - Probabilidade do direito - Plano contratado para cobertura de uma vida (característica de plano individual) - Requisitos autorizadores da antecipação da tutela preenchidos - Decisão mantida - Recurso improvido.

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910 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2022. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência para expedição de certidão positiva com efeito de negativa e suspensão de inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIN). Admissibilidade. Probabilidade do direito invocado não demonstrada. Ausência dos requisitos da antecipação da tutela. Recurso denegado

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911 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Deferimento da antecipação para o restabelecimento da avença entre as partes. Inviabilidade. Ocorrência de pagamento da indenização decorrente de invalidez funcional permanente e total, por doença, fato reconhecido pelo segurado em sede de inicial da Ação Declaratória. Extinção do contrato, não sendo devida indenização por morte. Ausência de comprovação, nesta análise prévia, de que a seguradora tenha cancelado unilateralmente o contrato, ou mesmo agido de maneira abusiva. Ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da medida. CPC/1973, art. 273. Não comprovação da verossimilhança das alegações. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela e determinada a manutenção do cancelamento administrativo do contrato. Recurso provido para estes fins.

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912 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela - art. 300, CPC - Análise subjetiva dos elementos dos autos - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e, quiçá, regular instrução processual - Tutela de urgência que deve se dar em caráter excepcional - Questão controvertida - Decisão mantida - Recurso improvido

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913 - TJSP. Agravo de instrumento - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu a tutela antecipada para que o autor participasse de concurso para obtenção de título de especialista - Inscrição indeferida sob alegação de apresentação de trabalho plagiado - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autor, que trouxe comunicado de indeferimento, por plágio, sem opção de recurso acerca da decisão - Prima facie, a exclusão sem direito de recurso é abusiva ferindo direito pétreo - Risco de dano consistente na realização da prova em data próxima, não havendo prazo para instrução processual - Reversibilidade - Se apurado na instrução que o plágio ocorreu a inscrição ou a prova poderão ser anuladas, sem prejuízo para a ré - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão reformada - Recurso provido.

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914 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fornecimento de oxigenoterapia (câmara hiperbárica) ou o equivalente em dinheiro - Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela - Pedidos subsidiários para afastamento da multa e dilação do prazo para cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Agravo não provido.

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915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação da tutela. Superveniência de sentença. Perda de objeto do recurso relativo à medida liminar. Precedentes.

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916 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Prefeito que objetiva reconhecimento de nulidade de parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeita suas contas. Hipótese. Suspensão dos efeitos da antecipação da tutela sob o argumento de manifesta afronta ao interesse público. Inadmissibilidade. Inexistência de interferência no devido exercício das funções da administração pelos seus agentes. Observância. Suspensão da execução do provimento antecipatório que teria lugar apenas em caso de grave e iminente impacto no legítimo exercício das funções administrativas. Agravo regimental provido para reformar a decisão que suspendeu os efeitos do provimento antecipatório deferido em primeiro grau.

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO PARA PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR COM RESSINCRONIZADOR CARDIÁCO. AUTORA QUE APRESENTA INSUFICIÊNCIA CARDIÁCA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA (FEVE 33%) E ETIOLOGIA ISQUÊMICA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO QUE INFORMA A NECESSIDADE DA CIRURGIA E INDICOU MATERIAIS. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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918 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer- Insurgência contra decisão que deferiu pleito de antecipação da tutela para manutenção do plano de saúde - Presença dos requisitos legais autorizadores da liminar - Beneficiária em tratamento médico - Manutenção do contrato - Decisão mantida - Recurso improvido

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919 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ensino fundamentação. Antecipação da tutela. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. Agravo interno desprovido.

921 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação de Repactuação de Dívidas. Procedimento próprio. Recurso desprovido. 1. No caso vertente, o agravante optou pelo ajuizamento de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na L. . 14.181/21. Assim, os requisitos para a concessão da antecipação da tutela somente poderão ser analisados após a necessária observância da fase conciliatória prevista no procedimento especial, tudo nos termos dos trás. 104-A e 104-B, CDC. 2. Com efeito, a antecipação de tutela provisória, com a suspensão ou limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% em sede de ação de repactuação de dívidas, não se mostra compatível com a natureza conciliatória da primeira fase processual, prevista no art. 104-A CDC. 3. O entendimento jurisprudencial recente é no sentido da possibilidade de adequação compulsória dos descontos mensais somente após a fase de conciliação, e desde que presentes os requisitos à antecipação da tutela, observando-se as peculiaridades próprias do procedimento da ação de superendividamento ajuizada. Precedente dessa Câmara. 4. De todo modo, não há prova de comprometimento financeiro do agravante que conduza à incapacidade de prover o seu próprio sustento. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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922 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo. Antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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923 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DUAS DECISÕES MONOCRÁTICAS - SUSPENSÃO DO RECURSO - TEMA AFETADO PELO C.STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - PREJUÍZO À RECORRENTE - I -

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

927 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Limpeza e desratização do imóvel dos réus. Admissibilidade, pois o proprietário de imóvel deve abster-se de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e a saúde de seu vizinho. Artigo 1277 do Novo Código Civil. Presença de prova inequívoca da alegação dos autores, da evidência de seu direito e da incúria dos réus. Pedido de antecipação da tutela deferido para que os réus em cinco dias contados da intimação do pessoal procedam a limpeza total do terreno, vedada a queimada, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

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928 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Requisitos. Reexame de prova.

929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A CIRURGIA DE MAMOPLASTIA PRETENDIDA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1.

930 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou a antecipação da tutela - Fornecimento do medicamento Ácido Zoledrônico - Cobertura devida - Preservação da saúde da beneficiária - Incidência da Súmula 96 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Decisão modificada - Recurso provid

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTORA PORTADORA DE ESPONDILOARTRITE (PROVÁVEL ESPONDILITE ANQUILOSANTE - CID M45) - MÉDICO QUE INDICOU O TRATAMENTO COM MEDICAMENTO ADALIMUMABE 40MG - RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A INSUCESSO DE OUTROS MEDICAMENTOS - NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA - ASTREINTE DIÁRIA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE EMITIR AUTORIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS PELA AGRAVANTE - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO MEDICAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO - MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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932 - STJ. Processual civil. Antecipação da tutela. Intimação. Carta precatória. Termo a quo do prazo recursal. CPC/1973, art. 241, IV.

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933 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Determinação de suspensão da demanda nos termos do REsp 1.551.956-SP, sem pronunciamento judicial prévio a respeito de pedido de antecipação da tutela. Inadmissibilidade. Tutela provisória de urgência que deve ser apreciada antes da determinação da suspensão. Hipótese. Pretensão de rescisão contratual de compromisso de venda e compra de imóvel por ausência de interesse que não pode ser ignorada uma vez que ninguém pode ser obrigado a permanecer vinculado a avença contra sua vontade. Observância. Exoneração do adquirente do bem (do qual não tem a posse) afastando obrigatoriedade de pagar prestações faltantes e isentando de inscrição nos cadastros de devedores por dívida posterior ao ajuizamento da demanda. Possibilidade. Recurso provido.

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Insurgência. Recurso recebido com efeito suspensivo parcialmente deferido. Prolação de sentença homologando a posterior concordância do réu com os pedidos da exordial. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

936 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada para o fim de determinar que o réu/agravante suspenda os descontos de valores no benefício da autora/agravada, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (por evento). Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Admissibilidade de aplicação de multa em obrigação de fazer. Inteligência do art. 497 e parágrafo único do CPC/2015. Valor moderadamente arbitrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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938 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de Revisão Contratual. Agravante que pretende a antecipação da tutela, para pagamento de parcelas vencidas e vincendas relativas a contrato firmado com a empresa ré. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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939 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Agravante que pretende a antecipação da tutela, para que seja reintegrado na plataforma pertencente ao réu. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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940 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação Indenizatória. Agravante que pretende a antecipação da tutela, para que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu contracheque. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, com observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual relativa a arrendamento mercantil. Suspensão do pagamento das parcelas, sem incorrer em mora, não inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e manutenção do bem em suas mãos até solução da lide. Descabimento. Atividade de inscrição nos cadastros dos referidos órgãos que possui caráter público reconhecido pelo CDC. Insuficiência do mero ajuizamento de ação para discutir o débito, sob o fundamento de supostas ilegalidades ou abusividades cometidas pelo credor. Impossibilidade, ainda, da análise da questão envolvendo a posse do veículo. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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942 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel, com alienação fiduciária. Cumulação de pedidos de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e consignação em pagamento. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Desacolhimento. Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, sendo cabível a discussão nas vias próprias. Possibilidade, em tese, de negativação do mutuário e do protesto dos títulos vinculados ao contrato. Ausência, todavia, de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação, equivalente à importância controvertida da dívida. Impossibilidade de depósito a menor. Descumprimento, assim, dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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943 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de prestação de serviços (festa de casamento). Existência de comprovação documental a respeito da contratação da festa de casamento. Presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se repassados os valores da contratação a empresa que deixou de cumprir o avençado. Empresa de som e iluminação inadimplente que auferia contraprestação pelos serviços sem dar ao consumidor qualquer liberdade de escolha por agir em parceria com «buffet» dando a entender serem uma só companhia. Inexistência de elementos aptos a chancelar a revogação da antecipação da tutela concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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944 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FUNCIONÁRIO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA QUE MANIFESTA INTERESSE DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONTINUAR VINCULADO AO CONTRATO FIRMADO PELO ENTÃO EMPREGADOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA COM DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.019. Não ocorrência. Antecipação da tutela. Requisitos preenchidos. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Segundos embargos de declaração rejeitados. Multa. Cabimento. Recurso não provido.

947 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Extrapolando a Resolução 13/98 do CONSU o poder regulamentar, invadindo esfera inovadora do Direito, por estipular prazo de carência de doze horas no tempo de internação, inadmissível a aplicação a casos de urgência ou emergência. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, V, «c». Aplicação da Súmula 92/TJSP e da Súmula 302/STJ. Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento do determinado atendimento. Decisão concessiva da antecipação da tutela mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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948 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra o recebimento apenas no efeito devolutivo. Medida de antecipação da tutela restringida pela sentença, que acolheu somente parte da demanda. Multa imposta pelo PROCON, reduzida de mais de três milhões para um décimo, pela decisão. Redução da multa baseada em critérios abertos. Circunstância que não conduz a uma única possibilidade de valor, sendo possível sua modificação, para mais ou para menos. Fato que afeta a exigibilidade do crédito. Inviabilidade de sua cobrança, antes de melhor definição da importância a ser exigida. Incidência do CPC/1973, art. 558. Concessão do efeito suspensivo ao recurso, quanto à restrição dos efeitos da tutela, que permanece como concedida anteriormente, suspendendo a exigibilidade da multa, questionada por inteiro. Recurso provido para este fim.

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949 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMOS - A

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.