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851 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - PERDA DO OBJETO. -
Tendo conhecido o agravo de instrumento referente ao qual a parte pretende a modificação da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, deve ser reconhecida a perda superveniente do agravo interno.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - PERDA DO OBJETO. -
Tendo conhecido o agravo de instrumento referente ao qual a parte pretende a modificação da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, deve ser reconhecida a perda superveniente do agravo interno.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela. Recusa do plano de saúde quanto ao pagamento das despesas médico-hospitalares. Gestante. Necessidade de internação uti neonatal. Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de antecipaçao da tutela. Liminar concedida a obstar protesto de titilo bancário e inserçao do nome dos recorridos nos cadastros de proteçao ao crédito. Juízo de cogniçao sumária. Presença dos pressupostos autorizadores. Requisito da prova inequívoca das alegações evidenciado. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparaçao. Manutenção da liminar concedida. Agravo de instrumento provido.
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854 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de antecipação de tutela, para determinar aos Réus a remoção de todo e qualquer comentário injuriante e difamatório junto às plataformas «Reclame aqui» e «Google», além de outras que eventualmente tenham sido utilizadas para o mesmo fim, bem como se abstenham de realizarem qualquer outra reclamação semelhante, que guarde relação com os contratos de prestação de serviços mencionados no processo, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não estão presentes nesse momento. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido
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855 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores creditados em conta corrente do agravante. Decisão que defere em parte antecipação da tutela para preservação de 50% dos vencimentos creditados. Possibilidade. Valores que depositados em conta corrente se transformam em ativos financeiros comuns. Decisão mantida. Recurso improvido.
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856 - TJSP. Agravo interno. Ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado em agravo de instrumento. Pedido de reforma. Argumentos insuficientes para afastar o entendimento anteriormente adotado. Ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Decisão mantida. Recurso desprovido
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE FINANCIAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Ação declaratória. Mandado de segurança. Litispendência reconhecida na hipótese. Tríplice identidade. Segurança impetrada com escopo de obter tutela antecipatória negada na declaratória. CPC/1973, art. 301, § 3º
«Havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedidos, é imperioso reconhecer a existência de litispendência entre a ação declaratória e o mandado de segurança, cujo escopo era obter a antecipação da tutela que lhe fora negada nos autos daquela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Ausência dos pressupostos legais. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE OPERAÇÃO PÓS-BARIÁTRICA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ESTÃO PRESENTES. AUTORA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA, OU PROBABILIDADE DO DIREITO, NA MEDIDA EM QUE, NÃO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, ANTE DIVERGÊNCIA MÉDICA DA NECESSIDADE DE TODOS OS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS, CONSTATADA EM PERÍCIA REALIZADA, E AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO, E NO CASO EM TELA, A CIRURGIA FOI REALIZADA EM SETEMBRO DE 2022 O QUE, PRIMA FACIE, NÃO INDICA O RISCO DE SE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA, COM INDEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO.
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861 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pleito de antecipação da tutela recursal - Mandado de segurança julgado extinto em primeiro grau - Prejudicado o recurso. Não se conhece do recurso, pois prejudicado
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862 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que denegou a antecipação da tutela recursal - Decisão proferida com base no, I do CPC, art. 1.019 - Livre convicção motivada do Relator - Decisão mantida - Recurso improvido.
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863 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Reconhecimento de Transação Comercial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar - Ausência dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela - Averbação da existência da demanda junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Recurso improvido, com observação.
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864 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos para a concessão da antecipação da tutela. Pretensão de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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865 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Ofensa a dispositivos relacionados com a matéria de mérito. Não conhecimento do recurso. CPC/1973 arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804.
«Também não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá «causa decidida em única ou última instância» com o julgamento definitivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. Por falta de aceite. Cártulas emitidas em razão de endosso de cheque sacados há mais de dez anos e sustados em razão de desacordo comercial. Título protestado antes da data do vencimento, em comarca de outro estado, como forma de coação para pagamento indevido. Letras de câmbio «frias». Inclusão indevida do nome do sacado em cadastro de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Suspensão dos efeitos dos protestos efetivados. Concessão dos efeitos da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Concessão da tutela antecipada. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A análise dos requisitos legais da antecipação da tutela enseja o revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a incidência da Súmula 7/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL.
A antecipação da tutela depende da conjugação dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso, ausente a demonstração da urgência na realização da cirurgia pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Admitida a antecipação da tutela de urgência tão somente quando os elementos constantes dos autos sejam aptos a formar, no espírito do julgador, firme convencimento acerca da fumaça do bom direito e do perigo da demora, considerada a probabilidade de agravamento da saúde de cidadã caso não realize imediato procedimento cirúrgico de «artroplastia do quadril» para tratamento de artrose, admissível a existência de probabilidade de prejuízo das suas atividades diárias decorrentes da moléstia que a acomete, forçosa a antecipação em atendimento aos preceitos constitucionais da garantia à vida, à saúde e dignidade da pessoa humana. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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870 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cumulação com obrigação de fazer. Impossibilidade de a autora sacar seu benefício previdenciário por meio de um caixa eletrônico e na data imediata do crédito. Pedido de antecipação de tutela para obrigar a instituição financeira ré a disponibilizar, na conta corrente da autora, todo dia 30 de cada mês, o valor de sua aposentadoria, para retirada por terceiros, parentes da requerente. Afirmativa de dificuldade em locomover-se até a agência do banco, em face de sua avançada idade. Descabimento. Inexistência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, II e II. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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871 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Exibição incidental de documentos (contratos, extratos e fatura). Antecipação da tutela concedida para determinar que a instituição bancária apresente tais documentos, pois os mesmos são comuns às partes e a agravada não os tem. Admissibilidade. Afastamento apenas da multa diária imposta uma vez que na hipótese de não apresentação, a única conseqüência vem a ser a admissão como verdadeiros dos fatos que se pretendia provar. CPC/1973, art. 359. Multa diária cominada afastada. Recurso provido em parte para esse fim.
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872 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de contrato de financiamento. Deferimento para determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Plausibilidade das questões levantadas pelo agravado acerca da irregularidade do ajuste firmado entre as partes. Desproporcionalidade entre o dano que o recorrido possa vir a suportar e a utilidade do crédito priorizado pela instituição financeira agravante. Possibilidade de a medida ser cassada a qualquer tempo caso não se confirme a verossimilhança das alegações iniciais. Antecipação da tutela deferida. Agravo de instrumento improvido.
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873 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização pelo uso indevido, com pedido de tutela antecipada. Antecipação da tutela não concedida. Alegação de prejudicialidade externa entre o pedido deduzido na ação e recurso administrativo que visa ao reconhecimento da caducidade de marca efetivamente registrada pela agravada, pendente de apreciação pelo inpi. Descabimento. Inexistência de ação judicial em curso que eventualmente poderia levar à suspensão deste feito. Inaplicabilidade do disposto na alínea «a» do, IV do CPC/1973, art. 265. Recurso desprovido.
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874 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Nosocômio assumido pelo Governo do Estado. Constatação pelo CREMESP, através de vistoria, de diversas irregularidades que comprometeriam a higidez do atendimento. Pedido de antecipação da tutela formulado no bojo de ação civil pública para que a Fazenda do Estado providencie as medidas necessárias para assegurar a regular prestação de saúde. Indeferimento. Proceder que implicaria em violação ao princípio da separação dos Poderes considerando que ao Judiciário é vedada a apreciação do mérito dos atos administrativos. Má aplicação das verbas destinadas à saúde, ademais, não demonstrada. Desvio de poder não caracterizado. Recurso desprovido.
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875 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Autora impedida por cooperativa de trabalho médico de participar de plantões em razão de reiterados atrasos. Descabimento. Ausência de instauração de sindicância prevista no regimento interno para apurar a noticiada infração. Desrespeito ao referido regimento, que assegura aos médicos, expressamente, amplo direito de defesa. Entendimento do STF de que, sob a Constituição de 1988, tanto em tema de punições disciplinares como de restrição de direitos em geral, há de assegurar-se a ampla defesa e o contraditório. Participação da profissional determinada. Antecipação da tutela concedida. Recurso não provido.
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876 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de ausência de contrarrazões no Agravo. Acolhimento. Contrarrazões oferecidas regularmente. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «CBD CALM 3000mg» para tratamento de transtorno do espectro autista. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de ausência de contrarrazões no Agravo. Acolhimento. Contrarrazões oferecidas regularmente. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «CBD CALM 3000mg» para tratamento de transtorno do espectro autista. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo médico fundamentado noticiando a necessidade do item e ineficácia de tratamentos anteriores Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR, A QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA NOVA DETERMINAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO - MEDIDA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico. Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico. Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Recurso improvido.
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879 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretendida a antecipação da tutela. Desacolhimento. A liminar poderá ser deferida quando a garantia da locação «não foi contratada», ou está «extinta». Inexistência de qualquer das hipóteses elencadas no Lei 8245/1991, art. 59. Indeferimento do despejo liminar mantido. Recurso improvido.
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880 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que negou tutela de urgência visando a substituir os reajustes aplicados ao plano coletivo (falso coletivo) pelos índices estabelecidos pela ANS - Probabilidade do direito - Plano contratado para cobertura de duas vidas (característica de plano familiar) - Requisitos autorizadores da antecipação da tutela que estão presentes - Decisão reformada - Recurso provido
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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Reconhecimento de maternidade sócioafetiva post mortem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso dos autores. Alegação de que estão presentes os elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. CPC, art. 300. Descabimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOVO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ACERTO DA MEDIDA -
agravante que recorreu da decisão anterior pela qual foi indeferida a tutela de urgência ora objeto do presente recurso - agravo de instrumento anterior de 2376780-34.2024.8.26.0000 desprovido - fundamentos do julgado anterior que prevalecem - agravante que não trouxe qualquer fato novo a justificar a concessão da antecipação da tutela pretendida, mas apenas deduziu novo pedido à vista da contestação - agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhões em estrada. Vítima fatal. Pai e esposo dos autores. Perícia concludente no sentido de que a culpa foi do empregado da agravada que não respeitou o sinal de «pare» e bloqueou a passagem da vítima. Pretensão à fixação de pensão mensal. Cabimento da concessão de antecipação de tutela para o pagamento de pensão mensal para assegurar a subsistência dos dependentes da vítima. Presença das condições do CPC/1973, art. 273. Caso em que a eventual irreversibilidade da antecipação da tutela não pode subtrair do autor o direito comprovado. Inviabilidade, doutro turno, da pretensão ao pagamento de pensão vencida, dada a garantia dos recursos para a manutenção das condições de vida das agravantes. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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884 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais para antecipação da tutela. Eventual vício de representação que deverá ser apreciado no recurso anteriormente interposto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Mútuo Bancário. Pretensão à suspensão de descontos de parcelas de amortização avençadas nos vencimentos depositados em conta. Estipulação em «quantum» acima do teto legal. Limitação dos descontos a 30% da remuneração disponível. Leis Federais 10820/03, 10953/04, 8112/90 e dos Decretos Federais 4840/03 e 6574/08. Afastamento de iminente dano irreparável. Arts. 7º, X, da CF/88, 649, IV, do CPC/1973 e 51, IV e XV, do CDC. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» evidenciados. Antecipação da tutela deferida em parte. Recurso provido em parte para este fim.
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886 - TJSP. Tutela antecipada. Responsabilidade Civil. Desapropriação. Pedido de avaliação prévia do fundo de comércio e depósito do valor apurado como condição para a imissão na posse. Inadmissibilidade. Terceiro reflexamente atingido pela medida. Proteção que o ordenamento jurídico reserva exclusivamente ao expropriado. Possibilidade da empresa agravante postular indenização pelos prejuízos que vem suportando e que vier a suportar em razão de conduta lícita do Poder Público somente em procedimento ordinário, com a produção de provas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e sem repercussão na imissão da expropriante na posse do imóvel. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA TER QUITADO ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO E QUE SEU NOME NÃO FOI EXCLUÍDO DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA PROBALIDADE DO DIREITO ARGUIDO. RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) DO BANCO CENTRAL QUE É OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÃOES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DE INFORMAR DADOS DE DÍVIDAS INDIVIDUAIS E SOMADAS, ACIMA DE R$ 2.000,00, QUE NÃO COMPROVAM QUALQUER IRREGULARIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA QUE PODERÁ SER REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A QUALQUER TEMPO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA, PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO QUE OBJETIVA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, QUE RESTOU PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos. Necessidade manifesta. Saúde. Direito fundamental. Atendimento integral e análise individualizada. Antecipação da tutela de rigor. Urgência na realização do tratamento, nos termos da prescrição médica. Decisão mantida. Recurso não provido.
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889 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Ausência de comprovação da urgência/emergência ou de se tratar de procedimento de baixa complexidade - Decisão mantida - Recurso improvido.
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890 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela para restabelecimento do plano de saúde - Portabilidade - Presença dos requisitos legais autorizadores da liminar - Decisão reformada - Recurso improvido.
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891 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto de decisão a quo, que em sede de ação rescisória indeferiu pedido de antecipação da tutela. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação de multa.
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892 - STJ. Agravo regimental no agravo agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Sócio. Sociedade. Conflito de interesses. Antecipação da tutela. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação. Revisão. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Ausência de subsídio capaz de alterar a decisão agravada. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão da recorrente, não existindo omissão a ser sanada. 2. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, pela possibilidade de concessão da antecipação da tutela requerida, ante a presença de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. ACIDENTÁRIA - MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICO-PERICIAL - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
"Não cabe a antecipação da tutela para a implementação imediata de auxílio por incapacidade temporária se ainda não há nos autos prova médico-pericial com conclusão suficiente para ampará-la"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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895 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação da tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores da liminar - Suspensão de descontos em benefício previdenciário - Decisão reformada - Recurso provido
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896 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes aplicados ao plano de saúde - Plano coletivo - Ausência de comprovação da abusividade - Questão demanda regular instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU PAI, TITULAR DO CONTRATO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA QUE NÃO PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO CESSADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NEM ATINGIDA A MAIORIDADE. CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE ALEGA SOMENTE SER POSSÍVEL A INCLUSÃO COMO DEPENDENTE ATÉ OS 24 ANOS MAS MANTEVE O DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE QUE HOJE CONTA COM 32 ANOS GERANDO LÍCITA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. PERIGO DE DANO EXISTENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE FICAREM SEM PLANO DE SAÚDE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL E NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À AGRAVANTE, QUE RECEBE O VALOR DOS PREMIOS. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU PAI, TITULAR DO CONTRATO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA QUE NÃO PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO CESSADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NEM ATINGIDA A MAIORIDADE. CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE ALEGA SOMENTE SER POSSÍVEL A INCLUSÃO COMO DEPENDENTE ATÉ OS 24 ANOS MAS MANTEVE O DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE QUE HOJE CONTA COM 34 ANOS GERANDO LÍCITA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. PERIGO DE DANO EXISTENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE FICAREM SEM PLANO DE SAÚDE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL E NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À AGRAVADA, QUE RECEBE O VALOR DOS PREMIOS. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.
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899 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão do demandado à análise, pela turma julgadora, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar da autora. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da antecipação pretendida. Descabimento. Novo tratamento de câncer. Utilização do remédio «Carfilzomib». Procedimento indicado pelo profissional responsável pelo tratamento da autora. Necessidade para a manutenção de sua vida. Moléstia coberta pelo contrato. Recusa abusiva. Objeto do contrato em risco. Enunciados 20 e 29 desta Câmara. Presentes os requisitos para a antecipação da tutela (CPC, art. 273). Verossimilhança do direito alegado e perigo de dano irreparável. Postura abusiva da seguradora ante a indicação do tratamento. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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900 - TJSP. AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
recusa de internação de urgência por descredenciamento, sem observância do disposto na Lei 9656/98, art. 17. Ausência de comunicação efetiva e de indicação de novo hospital equivalente. Antecipação da tutela para que o plano arque com as despesas hospitalares. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)