DOC. 210.8200.9917.1204

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Direção sindical. Afastamento remunerado do cargo. Antecipação da tutela. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ. Ofensa legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Remanesce íntegro o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, «não há ofensa alguma ao art. 7º, parág. 2º, da Lei 12.016/09, pois não se cuida de concessão de aumento, extensão de vantagem ou pagamento, mas sim de fazer valer direito constitucional dos agravados ao afastamento remunerado» (fl. 158). Incidência, no ponto, a Súmula 283/STF.

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