DOC. 158.1762.0000.6100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restabelecimento de pensão. Tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do julgamento proferido pela Corte de origem em relação aos requisitos que autorizam a antecipação da tutela exigiria nova análise do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 626.862/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03/03/2015 e AgRg no AREsp 276.338/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2013.

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