DOC. 150.3743.4011.6600

TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Seguro habitacional. Ajuizamento contra a seguradora. Insurgência contra decisão que determinou a abstenção de cobrança de parcelas vincendas de financiamento imobiliário. Alegação da ré de ilegitimidade de parte, pois é responsável apenas pela cobertura securitária do imóvel financiado. Desacolhimento. Demanda com o fim de compelir a seguradora ré ao pagamento do seguro ao agente financeiro, para ver cessar as cobranças do prêmio contra a autora. Ordem de se abster da cobrança que só pode ser dirigida à credora das prestações. Validade da antecipação da tutela. Recurso desprovido, observada que a ordem é para a agravada pagar ao agente financeiro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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