DOC. 525.6471.1387.2830

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA -

Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, nos termos do CPC, art. 543-C «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária» (Recurso Especial Acórdão/STJ). Expedição de notificação à apelada com o objetivo de constituí-la em mora - Devolução da missiva ao remetente com a anotação «ausente» - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Impossibilidade - Primado da Súmula 1.132/STJ - Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Abusividade das cláusulas do contrato. Necessidade de ampla dilação probatória. Impossibilidade de evocação genérica para fins de afastar a mora. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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