Recurso Especial Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.7031.1626.0380

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. CPC, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o , § 5º. 2 - A existência de litisconsórcio passivo e pluralidade de procuradores, no âmbito do direito processual penal, não atrai o benefício do prazo em dobro previsto no 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.9030.9465.3389

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução. CNJ. Publicação. Eficácia e validade. Interposição intempestiva. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março a 30 de abril 2020, dada a paralisação devido à pandemia de SARS-CoV-2, voltaram a fluir a partir de 4/05/2020. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1301.0961.5298

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução. CNJ. Publicação. Eficácia e validade. Interposição intempestiva. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril 2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltam a fluir a partir de 4/05/2020. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1695.2983

54 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme - CPP e , § 5º - CPC. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1550.8631

55 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme - CPP e , § 5º - CPC. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1110.9916.9943

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a Covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.

1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) 2 - Acertado o não conhecimento do recurso interposto após o prazo recursal, em que a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão dos prazos processuais no Tribunal local. 3 - Agra... ()

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Doc. 220.4291.1724.3378

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.

1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/06/2021) 2 - Acertado o não conhecimento do recurso interposto após o prazo recursal, em que a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão dos prazos processuais no Tribunal local. 3 - Agrav... ()

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Doc. 220.3251.1861.8390

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a Covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.

1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) 2 - Acertado o não conhecimento do recurso interposto após o prazo recursal, em que a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão dos prazos processuais no Tribunal local. 3 - Agra... ()

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Doc. 210.8160.9971.3264

59 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 5/2/2021. O recurso especial somente foi interposto em 23/2/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Ju... ()

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Doc. 240.4161.1583.2842

60 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.

1 - A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8200.9848.4896

61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Continuidade. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão dos prazos processuais por ato normativo (Resoluções CNJ 313 e 314 de 2020), os termos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o período de suspensão. 3 - Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado em 23/04/2020 no ... ()

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Doc. 210.8230.5291.2800

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC, art. 545, c.c. O CPP, art. 3º. 05 dias. Intempestividade do recurso ainda que protocolado dentro do prazo em outro tribunal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tempestividade do agravo regimental deve ser aferida pelo protocolo da petição na Secretaria deste STJ, não afastando sua intempestividade o fato de ter sido apresentado no prazo legal perante outro tribunal. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6241.1306.5903

63 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia da covid-

19 - RESOLUÇÃO 313, DE 19/3/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril 2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltam a fluir a partir de 4 de maio de 2020 e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no mome... ()

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Doc. 210.6241.1598.5238

64 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia da covid-

19 - RESOLUÇÃO 313, DE 19/3/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril 2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltam a fluir a partir de 4 de maio de 2020 e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no mome... ()

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Doc. 231.0260.9523.3377

65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposiçã o de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4290.6979.3504

66 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno. Ementa agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Recurso interposto fora do prazo legal. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo legal previsto no CPC. A parte agravante alegou que preenchia os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso. A parte agravada, regularmente intimada, não apresentou manifestação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em defi... ()

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Doc. 230.5190.6790.8506

67 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O , em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.» III - O praz... ()

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Doc. 230.5190.6413.3574

68 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O , em seu caput e § 1º, determina que: « Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. » III - O praz... ()

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Doc. 210.5021.1314.0813

69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial deve ser interposto no prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , bem como do , o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0050.9300.7291

70 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 9/8/2021. O agravo regimental somente foi interposto em 24/8/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática J... ()

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Doc. 210.9200.9617.6648

71 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 12/4/2021. O agravo regimental somente foi interposto em 27/4/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática ... ()

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Doc. 210.9200.9297.2403

72 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 12/5/2021. O agravo regimental somente foi interposto em 29/5/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática ... ()

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Doc. 231.0060.7792.8410

73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2170.1447.1645

74 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo. Agravo. Omissão. Inexistência.

1 - O acórdão não possui a omissão apontada, ao contrário, é claro ao afirmar que o advento da Lei 12.322/2010 não modificou o prazo para a interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial em matéria criminal, que permanece em 5 dias. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0460.0831

75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Fazenda Pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. No caso em apreço, em que o agravo regimental foi interposto pelo Estado do Espírito Santo (prazo em dobro), o recurso deveria ser protocolizado em 10 dias, o que não ocorreu. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8150.7487.6173

76 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1104.6967

77 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8131.1143.1985

78 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8140.9467.1116

79 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8140.9189.1661

80 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.5270.2709.8533

81 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Os prazos processuais penais são contados em dias corridos, por força do , não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7051.0170.8622

82 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Prazo. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Prazo de5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - No caso, a decisão agravada foi publicada em 12/6/2020, sexta-feira, sendo a data inicial para contagem do prazo, 15/6/2020, segunda-feira (Súmula 310/STF), encerrando o lapso temporal em 19/6/2020. Todavia, o presente agravo foi interposto em 21/6/2020, fora, portanto, do quinquídio legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6100.1589.7543

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo de interposição do recurso de apelação. Print. Caráter informativo. Justa causa não configurada. Intempestividade mantida. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

1 - A Súmula 284/STF, aplicada ao recurso especial pela decisão agravada, deve ser afastada, pois o recurso especial tem nítido objeto. 2 - A captura de tela do sistema adotado pelo Tribunal de origem não constitui meio idôneo para comprovar a justa causa prevista no , a fim de prorrogar prazos processuais ou justificar a prática intempestiva do ato. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

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Doc. 221.0240.6308.3798

84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2120.7892.3202

85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2120.7435.6851

86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2120.7517.9229

87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0100.9355.0142

88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0100.9688.5664

89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.5150.9583.6182

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Quarta- feira de cinzas. Dia útil para a contagem do prazo recursal. AGravo interno não conhecido.

1 - É entendimento pacificado no STJ de que a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem do prazo recursal. 2 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.2021.1592.6804

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e no , é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - A alteração implementada pela Lei 14.365/2002, com a inclusão do art. 798-A no CPP, não teve o condão de interromper ou suspender os prazos recursais que findem durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano, mas apenas prorrogar o seu termo final para o primeiro dia útil ... ()

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Doc. 230.9190.2993.0503

92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do , caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no Precedentes. 2 - Na espécie, o recurso especial se revela manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) di... ()

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Doc. 221.1011.0524.4997

93 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. Recurso especial intempestivo. Comprovação do recesso local.

1 - «O art. 1º da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos tribunais dos estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo tribunal estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do , § 6º, c/c o » (... ()

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Doc. 221.2160.9365.4703

94 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. Recurso especial intempestivo. Comprovação do recesso local.

1 - «O art. 1º da Resolução CNJ 244, faculta aos tribunais dos estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo tribunal estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do , § 6º, c/c o » (AgRg nos EDcl no AREsp. 1.96... ()

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Doc. 240.9130.5653.9257

95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos ultrapassado. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 1.1. A Portaria STJ/GDG 530 de 21 de junho de 2024 não suspendeu os prazos processuais penais no período de 2 a 31 de julho de 2024. 2 - No caso concreto, a defesa foi intimada eletronicamente da decisão agravada em 28/6/2024 (sexta-feira). O prazo recursal teve início em 01/7/2024 e t... ()

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Doc. 221.0100.6807.3724

96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8111.0973.4674

97 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8111.0443.3143

98 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8241.2901.7304

99 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6141.2918.7185

100 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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