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DOC. 210.5021.1314.0813

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial deve ser interposto no prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798, o que não ocorreu no caso.

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