STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e no CPP, art. 798, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.
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