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251 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - É in tempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 22/2/2022. O prazo para a interposição do agravo teve início em 23/2/2022 e término em 2/3/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 7/3/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes. 2 - Na espécie, o agravo em recurso especial se revela manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes. 2 - Na espécie, o agravo em recurso especial se revela manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 20/03/2024 e protocolizou o agravo regimental em 04/04/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica e familiar. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Reconsideração. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa» (AGRg no AREsp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 04/08/2020, grifei).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Atestado médico. Força maior. Justa causa. Não comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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271 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Atestado médico. Força maior. Justa causa. Não comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Atestado médico. Força maior. Justa causa. Não comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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273 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) 2 - Acertado o não conhecimento do agravo em recurso especial interposto após o prazo recursal, em que a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão dos prazos processuais no Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que «o agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração» (AgInt no AREsp 908.275/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016). 2 - O agravo regimental deve ser interpos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que «o agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração» (AgInt no AREsp 908.275/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016). 2 - O agravo regimental deve ser interpos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Retomada dos prazos recursais em 4/5/2020. Interposição do agravo em recurso especial após o prazo de 15 dias corridos. Intempestividade configurada.agravo improvido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A Resolução 313/2020 do CNJ, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a situação pandêmica de Covid-19. A Resolução 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça Eleitoral. Portanto, desde 4/5/2020, os prazos processuais de autos eletrônicos — tais como o agravo em recurso especial em que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 18/3/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 19/3/2021 e término em 23/3/2021, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 15/4/2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 26/2/2021 (sexta-feira). O prazo para a interposição do agravo teve início em 01/3/2021 e término em 5/3/2021, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 11/3/2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 4/2/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 5/2/2021 e término em 9/2/2021, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 10/2/2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 7/12/2020. O prazo para a interposição do agravo teve início em 9/12/2020 e término em 14/12/2020, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 17/12/2020, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 17/11/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 18/11/2021 e término em 22/11/2021. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 18/1/ 2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 2/5/2022. O prazo para a interposição do agravo teve início em 3/5/2022 e término em 9/5/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 20/5/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 23/3/2022. O prazo para a interposição do agravo teve início em 24/3/2022 e término em 28/3/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 29/3/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 23/2/2022. O prazo para a interposição do agravo teve início em 24/2/2022 e término em 2/3/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 3/3 /2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 11/2/2022. O prazo para a interposição do agravo teve início em 14/2/2021 e término em 18/2/2021. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 25/2/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ – RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 18/2/2022. O prazo para a interposição do agravo teve início em 21/2/2022 e término em 25/2/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 28/2/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 3/2/2022. O prazo para a interposição do agravo teve início em 4/2/2022 e término em 8/2/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 18/2/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 26/10/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 27/10/2021 e término em 3/11/2021, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 4/11/2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 5/8/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 6/8/2021 e término em 10/8/2021, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 20/8/2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. 2 - No caso em tela, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/5/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 3/6/2020. A intimação da decisão denegatória do recurso especial ocorreu em 5/8/2020 e o agravo foi interposto em 4/9/2020, fora, portan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. 2 - No caso em tela, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/5/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 28/5/2020. A intimação da decisão denegatória do recurso especial ocorreu em 3/8/2020 e o agravo foi interposto em 2/9/2020, fora, porta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. 2 - No caso em tela, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/05/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 25/05/2020. A intimação da decisão denegatória do recurso especial ocorreu em 13/8/2020 e o agravo foi interposto em 31/8/2020, fora, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Sistema projudi. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema PROJUDI não tem o condão de isentar a parte do ônus processual de afastar a intempestividade do recurso. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Inteligência do CPC/2015, art. 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º c/c CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e CPC/2015, art. 1.003, § 5º c/c o CPP, art. 798, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contínuos. No presente caso, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do referido prazo. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular» (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de interposição. Cinco dias. Arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.
1 - Revela-se intempestivo o regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, «[...] em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no CPC/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução. Cnj. Publicação. Eficácia e validade. Interposição intempestiva. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril de 2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltam a fluir a partir de 4 de maio de 2020; aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complemen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução. Cnj. Publicação. Eficácia e validade. Interposição intempestiva. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril 2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltaram a fluir a partir de 4 de maio de 2020; aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complement... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Pandemia. Suspensão. Resolução. Cnj. Publicação. Eficácia e validade. Interposição intempestiva. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril 2020, dada a paralisação devido à pandemia de SARS-CoV-2, voltaram a fluir a partir de 4 de maio de 2020 e aqueles já iniciados foram retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na Lei 8.038/90, art. 39, no CPP, art. 798 - CPP e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - STJ. 2 - Denota-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 20/6/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 21/6/2023 e término em 26/6/2023. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 30/6/2023, sendo, porta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)