STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC, art. 545, c.c. O CPP, art. 3º. 05 dias. Intempestividade do recurso ainda que protocolado dentro do prazo em outro tribunal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - A tempestividade do agravo regimental deve ser aferida pelo protocolo da petição na Secretaria deste STJ, não afastando sua intempestividade o fato de ter sido apresentado no prazo legal perante outro tribunal. Precedentes.
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