DOC. 220.2170.1447.1645

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo. Agravo. Omissão. Inexistência.

1 - O acórdão não possui a omissão apontada, ao contrário, é claro ao afirmar que o advento da Lei 12.322/2010 não modificou o prazo para a interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial em matéria criminal, que permanece em 5 dias.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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