DOC. 147.7895.3006.0000

TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel. Determinação de suspensão do processo principal. Cabimento. Suspensão, entretanto, que não abrange o quinhão do devedor executado. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Matéria já decidida nos autos principais. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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