DOC. 136.6646.8615.7458

TJSP. APELAÇÃO.

Erro médico Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa configurado. Laudo pericial. Intimação das partes para manifestação. Autora que apresentou quesitos suplementares. Ausência de encaminhamento ao expert para elaboração de laudo complementar, a fim de responder as críticas e questionamentos. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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