Prova Pericial Carta Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.1501.3000.0900

51 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Quanto ao tópico «b» a súplica também não comporta acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições gerais sobre a matéria, reserva o Capítulo II do Título DA PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3221.1873.6635

52 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Falsa perícia. Quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Ausência de justa causa para a persecução penal. Necessária dilação probatória. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recurso conhecido em parte e provido.

1 - A questão atinente à quebra da cadeia de custódia da prova não foi apreciada no aresto combatido, o que inviabiliza o exame da matéria neste recurso, por configurar supressão de instância. 2 - As instâncias ordinárias foram firmes ao asseverar a presença de elementos informativos suficientes para justificar a persecução criminal em desfavor do recorrente. Para alterar essa conclusão, seria necessária análise vertical dos elementos até então colhidos, providência incabíve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.7575.4231.3053

53 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DOS TRABALHOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO DO RATEIO DO CUSTEIO. DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PELOS EXECUTADOS EVIDENCIAM SUA CONCORDÂNCIA COM O VALOR FIXADO. DECISÃO CLARA AO DETERMINAR QUE O CUSTEIO DA PROVA CABE AOS EXECUTADOS, INDEFERINDO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O PEDIDO DE REPARTIÇÃO DA SUBVENÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PORÉM, OS EXECUTADOS APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO DESTACANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR EXPERT. ÔNUS DE CUSTEAR O JURISPERITO CABE AOS EXECUTADOS QUE PEDIRAM NOVA PROVA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO VALOR AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.0725.5062.4129

54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória por Danos Morais e Estéticos c/c Pedido de Pensionamento e Lucros Cessantes e Tutela De Urgência. Inconformismo contra decisão que deferiu a realização de prova pericial, devendo os honorários periciais serem adiantados pela parte requerida. Ônus da prova. A inversão do ônus da prova ao CDC não possui aplicação absoluta. Aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo regras ordinárias. Ausência de elementos nos autos que pudesse levar à convicção do magistrado para inverter o ônus da prova, inclusive sob o prisma que esta inversão não se pode conceder de forma automática e irrestrita, desde que condicionada a um indício de prova, o qual fica a cargo exclusivo do consumidor demandante, a qual não se sub-roga do conceito de consumidor e direitos que a este são específicos e exclusivos. Conseqüências processuais advindas de sua não produção. Não existe obrigação, mas apenas ônus e faculdades, seja porque a atividade probatória de uma parte não pode ficar subordinada ao interesse potestativo da outra. O próprio sentido da inversão está em relegar a prova à parte que tenha melhores condições principalmente técnicas, mas também econômicas de produzi-la. Teoria da carga dinâmica. A parte requerida é uma empresa de grande porte e possui todas as condições em arcar com as custas periciais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.7600.3946.0211

55 - TJSP. Agravo de Instrumento - Corretagem - Ação declaratória de inexistência de atos processuais e nulidade de sentença homologatória por falsidade documental e assinatura c/c cobrança decorrente de obrigação de fazer - Autos apensados, nos quais realizado o acordo homologado - Impugnação de assinatura em procuração - Prova pericial judicial grafotécnica elucidativa - Prova testemunhal remanescente - Diversas e reiteradas diligências, expedições de Cartas Precatórias não concretizadas por anos a fio - Diligências que foram realizadas, inclusive, em locais diferentes - Em nenhum dos endereços fornecidos pelo agravante obteve-se êxito na intimação - Parte advertida quanto à derradeira tentativa de intimação da testemunha - Encerramento da instrução processual - Cabimento - Cerceamento de defesa - inocorrência - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0566.3602

56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Pretendida extinção dos créditos tributários, em razão de alegado pagamento. Prova pericial. Parte recorrente que não apresentou os comprovantes originais de pagamentos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, alegando, em síntese, que «está sendo cobrado débito de IPTU referente a imóveis de sua propriedade, que já foi quitado. Requereram antecipação de tutela para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, a declaração de extinção do crédito tributário". III - No caso, o Tribunal de orige... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.7840.1104.6991

57 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. 2. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA, EIS QUE FOI JUNTADA PROCURAÇÃO ASSINADA, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA A FAVOR DO AUTOR. 4. DESERÇÃO DO RECURSO NÃO CARACTERIZADA. APELO DO AUTOR. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 6. ÔNUS DA PROVA ATENDIDO, À LUZ DO INC. II, DO CPC, art. 373. 7. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE» E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA DA PARTE AUTORA E SAQUES SUPERVENIENTES REALIZADOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1120.8003.1800

58 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) nulidade. Oitiva das vítimas por carta precatória. Ausência do réu. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (3) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 1/4 (um quarto). Três condenações anteriores. Ausência de constrangimento ilegal. (4) delito efetuado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (5) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em sede de habeas corpus incumbe ao impetrante a produção da prova preconstituída do constrangimento ilegal. In casu, não há como apreciar o pleito de nulidade relativo à ausência do réu no momento de oitiva das vítimas, tendo em vista que não foi juntado aos autos cópia do referido ato processual. 3. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.7727.0114.2539

59 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO

(). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1- As questões jurídicas devolvidas pelas partes apelantes cingem-se em analisar quanto à/ao: (i) existência de prova de regularidade do contrato apresentado pela Banco réu; (ii) quantum indenizatório. 2- In casu, a autora impugna o contrato apresentado pelo réu, se tornando, portanto, imprescindível prova pericial para averiguar a assinatura aposta no aludido contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0005.6500

60 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Procedência. Policial militar. Peculato. Arma. Apropriação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Testemunhas. Inquirição. Inversão. Nulidade. Carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Função pública. Perda. Desproporcionalidade. Decisão. Reforma. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Peculato. Apropriação de arma de fogo por policial civil. Prescrição. Nulidade. Perda da função pública.

«1. A revisão criminal, embora via processual cujo objetivo é a reparação de um erro judiciário, não tem natureza recursal. É, ao contrário, ação judicial, cuja admissibilidade está atrelada às hipóteses estabelecidas no Daí que o seu conhecimento e, como consequência, sua viabilidade, dependem da demonstração de eventual contrariedade entre a sentença e a lei ou a evidência dos autos, da comprovação da falsidade de provas que tenham fundamentado a decisão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.3342.3618.1645

61 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA REQUERIDA PELO MEMBRO DO PARQUET E DEFERIDA, NOS AUTOS DE MEDIDA INCIDENTAL DE QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS EM PODER DOS INTERESSADOS EM EPÍGRAFE, POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS MESMOS. ALEGAÇÕES DE: 1) OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO (DIREITO À PROVA) E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; E, 2) IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E DEFERIDA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO.

Recurso de Reclamação, interposto por meio de Correição Parcial, com fulcro nos arts. 293/298 do Regimento Interno do TJRJ, e, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão, de fls. 04/07 dos autos anexos, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Organizações Criminosas da Comarca da Capital, na qual se decretou a perda da prova, requerida pelo membro do Parquet e deferida, nos autos de medida incidental de quebra de sigilo dos dados telefônicos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3303.3382

62 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.3603.1104.9452

63 - TJSP. Lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica- Recurso da Defesa calcado na fragilidade probatória- Tese não acolhida- A reconciliação do casal não excluí a ilicitude de agressões a socos e cabeçadas no rosto da ofendida- Relato coeso prestado pela ofendida na fase do inquérito policial, a despeito de ter retrocedido na carga acusatória durante o contraditório- Lesão corporal de natureza leve constatada em laudo pericial indireto- «Edema nasal» que só se explica a título de dolo- Relato coerente de policial militar que atendeu a ocorrência e ouviu da própria vítima, ainda na Santa Casa, que o autor das agressões era seu ex-namorado- Prova segura para condenação- Pena fixada no patamar mínimo- 01 ano de reclusão em regime aberto- Afastamento do «sursis», eis que mais gravoso ao apelante- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7502.7600

64 - STJ. Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 131.

«... Esta Corte sabe bem que há muitos precedentes no sentido de que a «necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias fáticas de cada caso» (AgRgAg 80.445/SP, Relator o Ministro Cláudio Santos, DJ de 5/2/96; AgRgAg 462.264/PB, da minha relatoria, DJ de 10/3/03). Em outra ocasião, esta Corte entendeu ser «soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4701.3003.6400

65 - STJ. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 2. «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (enunciado 273/STJ). 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.3372.2352.9639

66 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Contestação juntada intempestivamente - Revelia e seus efeitos - Questão já apreciada por ocasião do julgamento de anterior apelação - Impossibilidade de reavivar matéria anteriormente decidida em virtude da preclusão operada - Autora que foi contratada para a instalação de uma estação de tratamento de água nas dependências da ré cujo pagamento do preço se faria de forma parcelada - Nota fiscal emitida pela autora que indica a prestação de serviço de consultoria para tal instalação - Alegada pela requerente renegociação para pagamento do preço, esta não restou comprovada nos autos - Laudo pericial juntado pela recorrida que foi realizado por meio de carta precatória e sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegada formação unilateral da prova - Conclusão do expert que apontou a inexecução do contrato pela autora, dado que a estação de tratamento de água não estava em operação por falta de entrega da totalidade dos materiais necessários a tanto - Sentença de improcedência confirmada - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial devida pela autora ao patrono adverso, de dez para quinze por cento do valor da causa (R$ 32.571,54) atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5374.6856

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de comprovação. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido no sentido da falta de comprovação da posse da área objeto do litígio pelo recorrente, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o Tribunal de origem explicitado os motivos pelos quais rejeitou a expedição de carta precatória para oitiva das testemunha e a desnecessidade da prova pericial postulada, devendo prevalecer o entendimento desta Corte no sentido de q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9001.1100

68 - TJSP. Prova. Ônus. Teoria da carga dinâmica da prova. Perícia requerida pelos autores. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Aplicação da teoria que se baseia na possibilidade de se incumbir a carga probatória a quem, pelas circunstâncias do caso e sem interessar se é autor ou réu na ação, se encontre em melhor condição para produzi-la. Responsabilidade dos requerentes pelo custo da perícia. Recurso parcialmente procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3482.6005.3900

69 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputações vagas e imprecisas. Inocorrência. Correto enquadramento. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Reinquirição da testemunhas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0370.1003.4400

70 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, CTB, art. 306. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Fato posterior ao advento da Lei 12.760/2012. Admissão da comprovação do estado de embriaguez por qualquer meio de prova. Inexistência de prova tarifada no Lei 9.503/1997, art. 306, § 2º. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1168.0836

71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionatos reiterados. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de garantia da ordem pública. Organização criminosa estruturada e voltada para a prática estelionatos. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Alegação de excesso de prazo. Tramitação regular. Feito complexo (5 réus, com advogados distintos, 12 testemunhas, necessidade de expedição de carta precatória e realização de perícia). Feito em alegações finais. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1960.9941

72 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2 - Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interpo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.9328.4998.8188

73 - TJSP. Lesão corporal grave majorada, ocasionando a incapacidade da vítima para atividades habituais por mais de 30 dias, agravada pelo crime ter sido cometido contra maior de 60 anos (art. 129, § 1º, I, c/c art. 61 II «h», ambos do CP). Preliminar. Perda de uma chance probatória. Alegação de que não foi disponibiliza a integralidade do vídeo que registrou a ocorrência dos fatos. Condenação lastreada nas palavras da vítima e testemunhas, além da prova pericial. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Laudos de exame de corpo de delito que dão conta certa e plena da lesão. Depoimento coerente da vítima. Legitima defesa não caracterizada. Agravante e qualificadoras configuradas. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime adequados. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido, apenas para a questão da gratuidade judiciária, rejeitada a preliminar

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4687.3913.4276

74 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição, em síntese, por insuficiência probatória (réus Gabriel e Thiago). Descabimento. Mérito. Provas. Materialidade cabal ante a apreensão e perícia das drogas. Autoria certa diante das provas orais colhidas em juízo. Oitiva sob compromisso em nada desmerecida pela condição funcional das testemunhas, cujos depoimentos foram firmes e harmônicos. Precedentes do E. TJSP. De qualquer forma, a prova oral efetivamente colhida foi corroborada por outros elementos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.6912.4112.4664

75 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Carta precatória para avaliação, expropriação e intimação. Decisão que fixou honorários periciais definitivos em R$ 40.500,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente quanto ao valor fixado. Perito que, inicialmente tendo estipulado os honorários em R$ 45.000,00, posteriormente os reduziu para R$ 40.500,00, valor acolhido na r. decisão ora agravada. Verba honorária fixada prematuramente nesse momento processual. Aferição plena dos elementos da perícia para fins de contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0370.1003.6100

76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de incêndio. CP, art. 250. Trancamento da ação penal. Laudo pericial. Necessidade. Arts. 158, 167 e 173 do CPP. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tem-se considerado razoável a análise do feito para a verificação da existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3002.3800

77 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Inversão. Consumidor. Relação de consumo identificada pela destinação final do produto. Perícia requerida pelo ré agravante. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. A teoria baseiase na idéia de que se pode incumbir a carga probatória a quem, pelas circunstâncias do caso e sem interessar se é autor ou réu na ação, se encontre em melhor condição para produzi-la. Responsabilidade da requerida agravante pelo pagamento dos honorários do perito judicial. Diferimento do recolhimento negado. Artigo 2º parágrafo único, inciso IV, da Lei 11608/03. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.9854.8341.0446

78 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cartão de débito - Transações não reconhecidas pelo autor. Sentença que condenou o réu a ressarcir a quantia de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 - Irresignação do banco. PRELIMINAR - cerceamento de defesa - não ocorrência. Sentença anterior anulada, com determinação de dilação probatória. Oportunizada a produção de provas e designada a perícia, o requerido deixou de depositar os honorários periciais e não insistiu na realização da prova oral, nem se insurgiu oportuna e tempestivamente contra a decisão que encerrou a instrução. Preliminar rejeitada. MÉRITO - Aplicabilidade, no caso, do CDC. Responsabilidade objetiva do banco, a quem incumbe o ônus da prova. Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada pelo réu. Responsabilidade reconhecida. Ressarcimento devido. Transtornos experimentados pelo autor, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. Litigância de má-fé configurada. Valor dos honorários sucumbenciais reduzidos. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.8207.0725.0661

79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DE FATURA NÃO PROCESSADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ERRO DE JULGAMENTO. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1003.2500

80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro. Formação de quadrilha, corrupção ativa, descaminho, falsidade ideológica, uso de documento falso, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa; pluralidade de réus, de testemunhas e de documentos; diversos pedidos da defesa; expedição de cartas precatórias e carta rogatória. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se (i) pela complexidade do feito; (ii) pela pluralidade de réus (dezesseis); (iii) pela quantidade de testemunhas arroladas (cento e três); (iv) pelo volume de documentos fiscais e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.8009.7688.1837

81 - TJSP. Lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras e incriminatórias da vítima. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento correto, impassível de redução. Maus antecedentes caracterizados, efetivamente. Regime inicial semiaberto adequado, ante o passado maculado do réu. Abrandamento inviável. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.8167.2067.9159

82 - TJSP. EXTORSÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, «SEJA ACOLHIDA A PREFACIAL, PARA O EFEITO DE DECLARAR-SE A IMPRESTABILIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA DENÚNCIA, O QUE SE VINDICA ANCORADO NOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS LINHAS VOLVIDAS, ABSOLVENDO-SE, POR CONSEGUINTE, O RÉU, POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO, A TEOR DO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL» (FLS. 359). NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, BEM COMO DE QUE O RÉU TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL E, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO, COM INDICAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. POR FIM, PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - LAUDO GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DAS CARTAS AMEAÇADORAS - CONCLUSÕES DO LAUDO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EXAME GRAFOTÉCNICO - PRELIMINAR ARGUIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO - RÉU REINCIDENTE E QUE SE APROVEITOU DE ESTAR PRESTANDO SERVIÇOS À COMUNIDADE NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA PRATICAR OS CRIMES - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7503.0600

83 - STJ. Prova emprestada. Recebimento como prova documental. Observância do princípio do contraditório. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 364.

«... A nossa jurisprudência tem dedicado espaço ao tema. Ainda neste ano, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, assentou a Terceira Turma que a «prova pericial trasladada para outros autos, como prova emprestada, passa à categoria de prova documental» (REsp 683.187/RJ, DJ de 15/5/06), embora, no caso, tenha a Relatora destacado que a condenação não se baseou nessa prova e sim em laudo pericial produzido nos próprios autos. De outra feita, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, esta Terceira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8004.7600

84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Paciente acusado de ser chefe do tráfico local. Necessidade de realização de exame pericial e expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0711.7670

85 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes tributários (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedidos defensivos de produção de prova na origem. Inexistência. Decisão fundamentada. Agravo não provido.

1 - Se o indeferimento do pedido de produção de provas está devidamente justificado, demonstrando o magistrado a irrelevância ou a impertinência das pretensões, não há ilegalidade a ser sanada. Além disso, apreciar a fundo sobre a concreta indispensabilidade da prova exigiria incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. 2 - Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo devidamente intimada acer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1002.9900

86 - TJPE. Penal. Processual penal. Júri. Condenação. Recurso interposto sob o argumento de decisão contrária à prova dos autos. Verossimilhança da versão acusatória. Depoimentos e perícias que convergem demonstrando a autoria. Devolutividade restrita do recurso. Apelação conhecida com base no fundamento apontado no termo de interposição. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de processos da competência do Tribunal do Júri, a devolutividade da matéria aos tribunais de segundo grau é limitada aos fundamentos apontados no termo de interposição do apelo, devendo a parte inconformada, já nessa ocasião, indicar uma ou mais das alíneas do inciso III do nas quais assenta a sua insurgência, sob pena de não conhecimento das alegações exorbitantes externadas nas razões recursais. 2. É sólida a carga probatória que justifica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5984.5002.3800

87 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Uso de documento público materialmente e ideologicamente falso. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes. Prova testemunhal. Intimação da defesa da expedição das cartas precatórias para oitiva das testemunhas. Súmula 273/STJ. Ofensa ao CPP, art. 212 não demonstrada. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 231/STJ. Pretensão de compensar a atenuante da confissão com acréscimo decorrente de causa de aumento de pena. Falta de amparo legal. Inversão do sistema trifásico. Absolvição e reconhecimento de atenuantes expressamente afastadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal tem entendido que, para a configuração do crime previsto no , a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 273/Corte, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. 3. Não há falar em ofensa ao CPP, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.1597.5145.5207

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de carta precatória - Internação compulsória - Decisão que, diante do descumprimento reiterado de realização de perícia médica pelo IMESC, determinou o bloqueio on-line de valores para custeio de perícia particular - Irresignação da FESP - Não acolhimento - Diversas tentativas frustradas de obtenção da perícia pelo IMESC - Medida excepcional justificada pela urgência e pela reiterada resistência do IMESC em realizar a perícia determinada pelo magistrado - Bloquei d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0070.1424.4458

89 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de consumo. Hipossuficiência. Verossimilhança. Comprovação. Inversão do ônus da prova. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Perícia. Honorários. Adiantamento pelo fornecedor. Não obrigatoriedade. Alegações. Não comprovação. Consequências. Carga dinâmica da prova. Dano presumido. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.7658.5581.4221

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. PERDA DA PROVA PERICIAL POR EXTRAVIO DO CONTRATO ORIGINAL. TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 297 E 479 DO STJ, 89, 94, 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

Apela o réu, reiterando a tese de regularidade de seu atuar, haja vista a contratação de cheque especial (LIS) e sua efetiva utilização pelo autor. Refuta a tese de dano moral, e, por fim, requer a improcedência do pedido; e, subsidiariamente, a redução da verba reparatória. - Aplicação do disposto na Súmula 297, da Súmula de jurisprudência do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". - Teoria do risco do empreendimento, que só deve ser afastada se comprovado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4007.2900

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor utilizado para transporte de carga. Decreto condenatório fundado em laudo pericial produzido no inquérito policial corroborado por testemunho colhido em juízo. Ausência de violação do CPP, art. 155. Aferição de culpa. Necessidade de amplo revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3305.9004.8300

92 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Tráfico de drogas. Nulidade. Laudo pericial. Supressão de instância. Trancamento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.7361.5209.8458

93 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA), E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO CELULAR DO APELANTE; ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SENDO NULO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL POR OFENSA AO CPP, art. 226; E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

De início, deve ser reconhecida a prescrição relativamente ao crime do art. 244-B, § 2º da Lei 8069/1990. Em relação ao referido delito, a pena aplicada ao apelante foi de 01 ano e 04 meses de reclusão, e transitou em julgado para a acusação, de sorte que a prescrição acontece em 04 anos, nos termos do , V. Tratando-se de réu menor de 21 anos à época do crime (nascimento em 04/03/1999 e fato em 26/01/2020), incide a regra prevista no art. 115, primeira parte, do CP, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7503.4800

94 - STJ. Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158 e CPP, art. 159. CP, art. 155, § 4º, I.

«... Sustenta-se, em síntese: a) que para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa no delito de furto, é prescindível que o perito tenha curso superior ou a habilitação técnica, na medida em que a constatação do rompimento de obstáculo não exige conhecimentos técnicos ou científicos; e b) que não é possível a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. Quanto ao primeiro tópico, a irresigna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4009.7800

95 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Desnecessidade e substituição por medidas cautelares alternativas. Questões não examinadas pelo acórdão combatido. Supressão. Excesso de prazo não caracterizado. Prova que embasou o Decreto. Ilegalidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão da fundamentação da prisão preventiva, bem como de sua eventual substituição por medidas cautelares alternativas, não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4005.5800

96 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, por 9 vezes, homicídio qualificado tentado, por 5 vezes, e associação criminosa. Prova ilícita. Nulidade da prova utilizada na fase inquisitorial. Consta dos autos que a investigação gerou farto acervo probatório, por meio do qual as decisões das instâncias ordinárias se subsidiaram. Conclusão inversa enseja profundo revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Superveniência de decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Alega a defesa nulidade da prova que teria subsidiado as investigações criminais, o chamado «relatório de inteligência», ao argumento de ser prova ilícita. 2 - Evidenciado que as instâncias ordinárias apontam para a utilização de farta produção probatória (oitivas de testemunhas, reconhecimentos, produção de provas periciais, confrontos balísticos, etc), bem como acurada análise da decisão de pronúncia, que demonstra ter o Magistrado singular se baseado nas demais pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0333.3000.2000

97 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva. Investigação iniciada a partir de escrito anônimo ou apócrifo (carta). Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos alegados na peça sem assinatura tenham ocorrido. Pretensão de se aplicar irrestritamente a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Impossibilidade. Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado contra o ora paciente. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Alegação de que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, e suas respectivas prorrogações, são destituídas de fundamentação e se prolongaram demasiadamente no tempo. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Transcrição de todas as conversas interceptadas. Desnecessidade. Alegação de nulidade por falta de perícia nas conversas interceptadas. Pretensão que se mostra, na verdade, preclusa, por não ter sido formulada no momento oportuno. Habeas corpus denegado.

«1. Não se descura que o inquérito policial não pode ser baseado, unicamente, em escrito redigido de forma anônima ou apócrifa. Entretanto, se a instauração foi precedida de constatação de fato concreto, em que se verificou a possibilidade da veracidade das condutas narradas na peça, tal providência torna a persecução válida. 2. É o que ocorreu no caso, em que o Ministério Público Federal. órgão a quem foi dirigido o minucioso e detalhado registro sem assinatura. avaliou, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.7876.7290.5634

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e pedido de indenização por dano moral, condenando-a por litigância de má-fé. A autora alega cerceamento de defesa, pleiteando a anulação da sentença por ausência de prova pericial grafotécnica, essencial para apurar a autenticidade de sua assinatura no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.5195.8445.7394

99 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. art. 171, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º, C/C O art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. RAZÕES RECURSAIS DA APELANTE RENATA: I) PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. II) MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) INCREMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RAZÕES RECURSAIS DOS APELANTES JORGE E RODRIGO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A; 4) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA; 5) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 6) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM DESFAVOR DO APELANTE JORGE; 7) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 8) INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE REPRESENTE EM FACE DOS RÉUS; 9) APLICAÇÃO DA «MINORANTE, TENDO EM VISTA QUE OS APELANTES FICARAM PRESOS"; 10) EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA PARA A VEP. I.

Preliminares. I.1. Alegação de nulidade por desrespeito ao direito ao silêncio durante abordagem policial. Não há nulidade a ser reconhecida se, durante a abordagem policial, o suspeito responde de modo espontâneo às indagações feitas pelos agentes estatais, sobretudo se, posteriormente, tanto em sede policial, quanto em Juízo, teve o seu direito ao silêncio devidamente observado. Perguntas feitas pelos policiais, inerentes às circunstâncias fáticas então constatadas, que não pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7120.1826

100 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e uso de documento falso. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastado, ao menos por ora, o argumento de excesso de prazo, visto que as peculiaridades do caso ensejam maior elastecimento no trâmite processual, sobretudo a necessidade de diligências de desmembramento dos au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações