DOC. 155.7473.4009.7800

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Desnecessidade e substituição por medidas cautelares alternativas. Questões não examinadas pelo acórdão combatido. Supressão. Excesso de prazo não caracterizado. Prova que embasou o Decreto. Ilegalidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão da fundamentação da prisão preventiva, bem como de sua eventual substituição por medidas cautelares alternativas, não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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