DOC. 240.1080.1527.4959

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor. Incidência da Súmula 85/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a manutenção de benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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