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DOC. 750.9283.7804.2601

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: 1. Luiz Henrique Correa de Oliveira interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte de sua mãe, Florinda Rosa Correa, ex-servidora pública. A sentença reconheceu o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros e correção monetária.

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