DOC. 156.6382.6001.1100

TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Agente surpreendido, após perseguição policial, com revólver calibre 38, com numeração suprimida, mais seis cartuchos íntegros, apto à efetuação de disparos. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Conduta do acusado ao tentar se desvencilhar do instrumento que em nada altera a tipificação do crime. Observância. Consumação da infração penal plenamente comprovada. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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