TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTES QUE RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIME GRAVES - GRAVIDADE CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 01.
A impossibilidade de dilação probatória na ação de habeas corpus não afasta a necessidade de análise de prova pré-constituída, por mais complexa que seja. 02. O ataque ao processo em sede de habeas corpus é colateral, ou seja, aprecia-se questões específicas, não cabendo, pois, análise exauriente e integral do processo originário. 03. Eventualmente será possível conferir valoração jurídica aos fatos diversa da adotada na instância de origem, o que não constitui revolvimento do conjunto fático probatório (precedentes do STF). 04. A prisão preventiva exige a presença de indícios razoáveis de autoria, o que se vislumbra na espécie, não se confundindo com a certeza necessária para eventual condenação. 05. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente, tendo demonstrado a necessidade da constrição cautelar em virtude do risco de reiteração delitiva, considerando o envolvimento dos agentes em outros delitos. 06. A segregação cautelar dos pacientes também se justifica tendo em vista a gravidade concreta da conduta, já que os pacientes foram presos em suposto contexto de disputa entre grupos criminosos, sendo apreendidas cinco pistolas (calibres .40 e 9mm) com numeração suprimida, uma espingarda calibre 12, centenas de munições e equipamento tático, evidenciando a grave ameaça à segurança pública e a possibilidade de utilização do arsenal em atos ilícitos viole ntos. 07. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.
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