Ministerio Publico Ausencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1888.7383

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Reparação de danos morais causados. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de indicação de valor. Violação ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, concluiu não bastar pedido expresso de valor mínimo de reparação por dano moral na exordial acusatória, sendo também necessária a indicação do valor pretendido, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.9102.8002.2800

52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública conexa a ação monitória. Reconhecimento de dívida em favor de permissionárias de transporte público coletivo. Julgamento antecipado da lide. Alegação de falta de intimação pessoal do Ministério Público. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

«1. Não se admite o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não contém comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 195.8772.6007.1900

53 - STJ. Embargos de declaração. Não se decreta nulidade, por ausência de manifestação do Ministério Publico perante esta corte, quando os interesses da pessoa de direito publico. No caso o Município de Aparecida de Goiânia. Resultaram plenamente resguardados no decisório. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9131.4012.3400

54 - TJSP. Falência. Ministério Público. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, no curso da ação de cobrança ajuizada pela massa falida na vigência da Lei 11101/05. Processo falimentar submetido ao Decreto-Lei 7661/45, nos termos do «caput» do artigo 192 daquela Lei. Atribuição ao Ministério Público da função de curador e fiscal da massa falida que alcança todo e qualquer processo no qual ela figure, e não só no processo falimentar, conforme o disposto no artigo 210 do referido decreto-lei. Nulidade arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça (CPC, art. 246), ficando demonstrado o prejuízo para a massa falida. Nulidade do processo decretada «ex officio», restando prejudicado o recurso.

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Doc. 191.7859.9879.7509

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre eventual direito subjetivo de o impetrante ser nomeado ao cargo de «Enfermeiro» em razão de suposta vacância do cargo a que concorreu no concurso público realizado pelo Município de Italva. Nos termos do que dispõe a , conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica s... ()

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Doc. 163.7853.5016.1200

56 - TJSP. Mandato. Representação processual. Cobrança. Seguro obrigatório. Ação ajuizada por menor. Alegação de nulidade pela não intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de irregularidade na representação processual da autora. Invalidade. Mandato outorgado a pessoa jurídica que, representando a autora, constituiu advogados para promover ação indenizatória decorrente de seguro obrigatório. Mandato que atende aos requisitos do CCB, art. 654. Ausência de irregularidade. Sentença de extinção do processo afastada. Viabilidade da análise do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 583.1396.5155.0609

57 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto qualificado - Ataque ao decreto da preventiva - Paciente que não foi presa em flagrante - Oferecimento de ANPP pelo Ministério Público - Ausência da ré na audiência e citação por edital - Decreto da revelia com imposição da preventiva - Revelia que não indica objetivamente que o acusado, em liberdade, busca frustrar a aplicação da lei penal - Ausência de elementos indicativos de que o paciente busca frustrar a aplicação da lei penal - Jurisprudência do STJ - Desproporciona... ()

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Doc. 647.9959.7022.4696

58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA -

Exercício legítimo da liberdade de imprensa. As reportagens se limitaram à narração de fatos de interesse público, tal como se deram - Matéria jornalística que apenas narrou fatos ocorridos e que são objeto de questionamento pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público - Ausência de comprovação de ofensa deliberada à honra ou imagem do apelante, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano moral - Não configurada calúnia, injúria ou difamação, m... ()

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Doc. 153.9805.0001.2700

59 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «d». Ato processual. Refazimento. Descabimento. Prova. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Apelação criminal. Furto simples. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Nulidade. Insuficiência de provas. Absolvição.

«O Ministério Público, como titular exclusivo da ação penal pública, deve intervir em todos os termos do processo por ele intentado, sob pena de nulidade, conforme , III, «d». Portanto, deve ser desconsiderada a prova oral colhida em audiência que, devidamente intimado e sem justificativa, o representante da acusação não se faz presente, uma vez que eivada de nulidade absoluta. Outrossim, ainda que reconhecida a nulidade da prova produzida na referida audiência, descabe... ()

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Doc. 174.4303.0000.0300

60 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições entre diferentes órgãos do Ministério Público. Ausência de conflito federativo qualificado a atrair a competência da corte prevista no CF/88, art. 102, I, «f». Questão interna corporis. Atribuição do chefe do Ministério Público da União.

«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, ainda que envolva membro de Ministério Público estadual, não tem envergadura suficiente para configurar o conflito federativo qualificado, único a justificar a competência desta Corte para o seu julgamento. 2. A resolução de tais conflitos, ainda segundo o entendimento hoje firmado nesta Suprema Corte, a partir do julgamento das ACO’s 924 ... ()

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Doc. 241.1090.3216.3782

61 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Citação dos réus. Lei 8.429/92. Inquérito civil público. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbem aos recorrentes demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos aduzidos no apelo extraordinário. 2 - Com efeito, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do ... ()

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Doc. 165.1055.8002.4200

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Consumidor. Compra de bilhete aéreo. Ministério Público. Ausência de relevância social. Ilegitimidade ativa. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Público para demandarem na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que presente a relevância social dos interesses defendidos. Precedentes. 2. Todavia, na espécie, apesar da natureza individual homogênea dos direitos dos consumidores, não se vislumbra relevância social nos interesses defendidos, na medida em que a ação civil pública intentada teve início em virtude da insurgên... ()

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Doc. 152.1960.7003.5600

63 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no 2. Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro. 3. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 151.7890.8004.6100

64 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. CPC/1973, art. 557, § 1ºc/c o CPP, art. 3º. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Agravo regimental não conhecido.

«1. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. 2. Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro. 3. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no , § 1ºc/c o 4. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 198.6500.2003.1000

65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Indenização por danos morais. «rodeio das gordas». Ofensas morais difusas. Internet. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor indenizatório. Razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido, no caso, a legitimidade ativa do Ministério Público, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo os enunciados das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 3 - A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente c... ()

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Doc. 170.1693.3485.2882

66 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão pela qual foi determinado o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público. Ausência de irregularidade no arquivamento, o qual está em conformidade com o ordenamento jurídico. Ausência de direito líquido e certo. Crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada (denunciação caluniosa). Pretensão de reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Inaplicabilidade do disposto no § 1º, do C... ()

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Doc. 119.8789.9833.9323

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (ART. 183 CF/88). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. (ART. 178, I DO CPC E ART. 12, § 1º DA LEI 10.257/2001) . 1.

Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c , §1º) a ação de usucapião especial urbana constitui hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público. 2. Em ação que visa tutelar o direito social à propriedade e moradia, a prolação de sentença de improcedência, rejeitando o pedido formulado, por si só, evidencia a existência de prejuízo apto a justificar a cassação da sentença por evidente erro in procedendo consubstanciado na ausência de ... ()

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Doc. 103.1674.7532.0700

68 - STJ. Ministério Público. Ausência de violação ao princípio do promotor natural. Embargos de declaração opostos pelo chefe da coordenadoria de recursos e pelo Procurador-Geral de Justiça. Lei 8.625/1993, art. 2º e Lei 8.625/1993, art. 29, caput.

«O princípio do Promotor Natural, garantia constitucional acerca da isenção na escolha dos representantes ministeriais para atuarem na persecução penal, almeja assegurar o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, repelindo do nosso ordenamento jurídico a figura do acusador de exceção. Nos termos do , caput, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é possível que a Lei Orgânica Estadual estabeleça outras atribuiçõe... ()

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Doc. 241.0291.0169.2989

69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ausência dos pressupostos. Nulidade do acórdão recorrido. Manifestação do Ministério Público. Ausência de interesse público. Arts. 81 a 85 do CPC embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. II - Não há necessidade de manifestação do órgão do Ministério Público, tendo em vista que não se verifica interesse público na matéria discutida, conforme se extrai dos arts. 81 a 85 do CPC. III - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, qua... ()

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Doc. 108.1673.8431.2931

70 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS (ÔNIBUS). IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMORA NA LOCOMOÇÃO DOS VEÍCULOS DECORRENTES DA AUSENCIA DE COBRADOR E LONGOS INTERVALOS ENTRE UM ÔNIBUS E OUTRO. BILHETAGEM ELETRÔNICA QUE DISPENSA A FUNÇÃO DO COBRADOR. INTELIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 4291/2004 E PORTARIAS DETRO/PRES Nº. 437/1997 E 1252/2016. REFORMA DA SENTENÇA.

Ministério Público que fundamenta a ação com várias representações formuladas por consumidores noticiando irregularidades na prestação do serviço público de transporte coletivo intermunicipal operado pela concessionária ré. Irregularidades consistentes em longos intervalos entre os ónibus e a demora de locomoção dos coletivos decorrentes da ausência de cobrador, que acarreta a cumulação de funções do motorista. Implementação de bilhetagem eletrônica que dispensa a funçã... ()

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Doc. 174.4361.8000.0700

71 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições entre diferentes órgãos do Ministério Público. Ausência de conflito federativo qualificado a atrair a competência da corte prevista no CF/88, art. 102, I, f. Questão interna corporis. Atribuição do chefe do Ministério Público da União.

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Doc. 178.1710.1000.4600

72 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições entre diferentes órgãos do Ministério Público. Ausência de conflito federativo qualificado a atrair a competência da corte prevista no CF/88, art. 102, I, f. Questão interna corporis. Atribuição do chefe do Ministério Público da União.

«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em revisita do tema, a partir do julgamento pelo Plenário das ACOs 924 e 1394 e reafirmada ao julgamento da ACO 1567-QO, é no sentido de que o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, ainda que envolva membro de Ministério Público estadual, não tem magnitude hábil a configurar o conflito federativo qualificado atrativo da competência originária desta Suprema Corte para o seu julgamento. 2. A resoluçã... ()

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Doc. 178.1710.1000.4700

73 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições entre diferentes órgãos do Ministério Público. Ausência de conflito federativo qualificado a atrair a competência da corte prevista no CF/88, art. 102, I, f. Questão interna corporis. Atribuição do chefe do Ministério Público da União.

«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em revisita do tema, a partir do julgamento pelo Plenário das ACOs 924 e 1394 e reafirmada ao julgamento da ACO 1567-QO, é no sentido de que o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, ainda que envolva membro de Ministério Público estadual, não tem magnitude hábil a configurar o conflito federativo qualificado atrativo da competência originária desta Suprema Corte para o seu julgamento. 2. A resoluçã... ()

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Doc. 178.1710.1000.4800

74 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito de atribuições entre diferentes órgãos do Ministério Público. Ausência de conflito federativo qualificado a atrair a competência da corte prevista no CF/88, art. 102, I, f. Questão interna corporis. Atribuição do chefe do Ministério Público da União.

«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em revisita do tema, a partir do julgamento pelo Plenário das ACOs 924 e 1394 e reafirmada ao julgamento da ACO 1567-QO, é no sentido de que o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, ainda que envolva membro de Ministério Público estadual, não tem magnitude hábil a configurar o conflito federativo qualificado atrativo da competência originária desta Suprema Corte para o seu julgamento. 2. A resoluçã... ()

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Doc. 540.4000.7486.8507

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido feito pela genitora, de levantamento de valores pertencentes à filha (herdeira menor), em razão do falecimento do genitor, para custeio/reembolso de mensalidades escolares - Insurgência - Não acolhimento - Dever de sustento e educação dos filhos menores que compete aos pais, no caso, à genitora, em razão do falecimento do genitor, como observado pelo Ministério Público - Ausência de comprovação de efetiva necessidade - Inexistência de interesse da meno... ()

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Doc. 191.6414.8005.0500

76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo desprovido.

«1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.6011.0248.1334

77 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Ação coletiva de consumo retificação do nome do passageiro em bilhete. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de interesse social no caso concreto. Demanda extinta sem julgamento do mérito. Ação civil pública. Origem. Uma única reclamação de consumidor. Ausência de relevância social. Pretensão recursal. Acórdão em harmonia com entendimento da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 113.5963.2664.7430

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão recorrida que reconsiderou a citação por edital de diversos corréus, determinando que se aguardasse a manifestação dos autores - Ausência de esgotamento dos meios de localização (, § 3º) - Necessidade da realização de novas tentativas de citação pessoal nos endereços apontados pelo Ministério Público - Ausência de deliberação judicial acerca da produção de prova pericial para delimitar a área sub judice - Eventual necessidade de designação de perito... ()

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Doc. 178.1500.7000.3200

79 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licitação. Necessidade de produção de provas. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise do conjunto fátic... ()

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Doc. 147.0400.1002.9000

80 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido disc... ()

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Doc. 250.6020.1762.8406

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Interesse de incapaz. Intervenção. Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prejuízo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público quando necessária a sua intervenção, não enseja, por si só, o reconhecimento da nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo. Precedente. 3 - No caso, é inviável rever o entendimento... ()

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Doc. 146.6924.8007.5500

82 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da intimação. Súmula 710/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no 2. Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa de contagem do prazo recursal em dobro. 3. No processo penal, a fluência do prazo se inicia na data da intimação, e não quando da juntada da carta ou do mandado aos autos (Súmula 710/STF). 4. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 157.4360.1005.0600

83 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Ação penal de titularidade do Ministério Público. Ausência de indícios de materialidade. Arquivamento de inquérito. Concordância do magistrado. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 28. 2. Pleito que visa a impedir o arquivamento. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O inquérito policial, cuja instauração requereu o recorrente, foi arquivado por ausência de indícios de materialidade que possibilitem a propositura da competente ação penal. Cabe ao Ministério Público, como titular da ação penal, aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo , a qual apenas se aplica na hipótese de o Magistrado discordar do membro do parquet no tocante às razões da promoção de arquivamento, o que não é o caso dos auto... ()

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Doc. 361.5200.3420.4819

84 - TJSP. Apelação - responsabilidade civil - erro médico - cirurgia catarata - facectomia - perda da visão do olho esquerdo - sentença de improcedência - apelo da autora - Laudo pericial. Ausência de respostas aos quesitos formulados pelas partes. Cerceamento de defesa - laudo pericial que deve conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público) - ausência de resposta aos quesitos formulados pelas partes configura cerceamento de defesa - afronta direta e literal ao art. 5º, LV, da CF/88e art. 7º, «caput» do CPC e art. 473, IV, CPC. Sentença anulada - provimento ao recurso da autora com determinação - prejudicada a preliminar arguida em contrarrazões

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Doc. 789.8799.4313.6523

85 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais e materiais. Falecimento de genitor em operação policial. Autores incapazes. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Ausência. Nulidade absoluta. Caracterização. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por menores e cônjuge da vítima, falecida em decorrência de abordagem policial. Sentença de improcedência dos pedidos. Alegação de nulidade da sentença ante a ausência de intervenção do Mini... ()

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Doc. 188.6792.6000.2300

86 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Necessidade de intimação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Julgamento por órgão colegiado. Inclusão em pauta. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 552.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. 3. O agravo de instrum... ()

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Doc. 167.2795.5000.4600

87 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Intervenção do Ministério Público. Ausência de intimação. Nulidade. Descabimento. Prejuízo da parte autora não evidenciado. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração de nulidade, nos casos de ausência intimação do Ministério Público nas ações em que se busca a concessão de benefício assistencial, depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se atinge pela simples improcedência da ação, ainda mais quando afirma o Tribunal de origem, como no caso concreto, que o postulante não preenche os requisitos legais à concessão do benefício. 2. Destarte, como Minis... ()

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Doc. 240.6180.6252.9767

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/ STF. Deficiência de fundamentação. Intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse público. Diligências indeferidas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação ao , não especifica qual o ponto do acórdão recorrido em relação ao qual haveria omissão, tampouco a relevância da análise da questão para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Para rever a conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à atuação ministerial e à questão das di... ()

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Doc. 210.8080.4350.1216

89 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que haja pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, esta Corte tem se manifestado no sentido da necessidade de indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim, necessária instrução específica para apuração do valor da indenização. 2 - In casu, não houve instrução específica com apresentação de material probatório que ateste o prejuízo causado à vítima. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 157.8382.5005.0600

90 - TJSP. Menor. Direito de visita. Horário provisório das visitas maternas proposto pelo Ministério Público. Ausência nos autos de indício de que a mãe maltrate os filhos nem de que a convivência dela com os filhos pelo período proposto seja prejudicial às crianças. Documentos demonstram que é melhor para as crianças viver na residência paterna, mas isso não implica em que elas não possam passar fins de semana alternados com a mãe. Não há prova de ameaça de que a mãe não devolverá os filhos ao pai. Receio do pai que não encontra prova nos autos. Crianças têm direito de conviver também com a mãe. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 828.4934.0053.8926

91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DAS ALIENANTES -

Sentença de procedência - Insurgência das rés - Apelantes que nunca regularizaram o empreendimento, tendo inclusive sido obrigadas a assinar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público - Ausência de provas de que o TAC tenha sido cumprido integralmente até o momento - Cláusula pela qual as rés se comprometeram a finalizar o loteamento até 2014 - Interrupção dos pagamentos em 2020 abarcada pela exceção de contrato não cumprido - Juros de mora devidos do trânsito em j... ()

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Doc. 202.4195.2008.3400

92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ainda que haja pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, esta Corte tem se manifestado no sentido da necessidade de indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim, necessária instrução específica para apuração do valor da indenização. 2 - In casu, não houve instrução específica com apresentação de material probatório que ateste o prejuízo causado à vítima. 3 - Agravo regimental desprovi... ()

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Doc. 166.5220.0007.3200

93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e pro... ()

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Doc. 175.5781.7004.1300

94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e pro... ()

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Doc. 175.5781.7004.1400

95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e pro... ()

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Doc. 174.0692.4004.7600

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e pro... ()

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Doc. 172.0255.0008.6500

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e pro... ()

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Doc. 180.2523.9005.4800

98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessária, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e pro... ()

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Doc. 180.2523.9005.4900

99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessária, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e pro... ()

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Doc. 180.2523.9005.5000

100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessária, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do , IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e pro... ()

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