STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Alegação de inidoneidade da medida alternativa por excesso de prazo. Descumprimento das condições de monitoramento e desídia estatal não caracterizada. Desprovimento.
«1 - A monitoração eletrônica prevista no CPP, art. 319, IX, do Código de Processo Penal, constitui medida alternativa à segregação e exige fundamentação concreta. No caso, as instâncias ordinárias justificaram a monitoração eletrônica diante da imotivada quebra das próprias condições do monitoramento, o que se mostra adequado e suficiente para manutenção da cautelar alternativa à medida extrema.
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