DOC. 211.1101.0331.0816

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Admissão da droga para uso próprio. Atenuante. Descabimento. Súmula 630/STJ. Outras declarações do acusado em juízo. Fundamentação da condenação. Utilização. Confissão parcial. Caracterização. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Incompatibilidade entre os enunciados. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 630/STJ tem origem na situação em que o acusado limita-se a afirmar a posse da droga, mas diz que seria para consumo próprio, sendo que nenhum outro elemento por ele fornecido em seu interrogatório é utilizado para dar suporte à fundamentação utilizada pela sentença condenatória.

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