Extincao Da Punibilidade Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.1172.1000.0300

51 - STF. Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade. Parcelamento e pagamento do débito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos ... ()

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Doc. 183.1531.6006.7500

52 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Interposição de recurso em sentido estrito contra decisão de extinção de punibilidade. Recebimento como recurso de apelação. Fungibilidade recursal. Ausência de má-fé. Tempestividade. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«A jurisprudência desse Sodalício é pacífica no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando inexistente erro grosseiro ou má-fé na interposição do Recurso indevido, a teor do » (AgRg no REsp 1.683.568/MT, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 14/11/2017). Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7284.7500

53 - STJ. Débito tributário. Transação. Pagamento do tributo após a denúncia, mas dentro do prazo estabelecido pela autoridade fazendária. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34.

«Este STJ tem-se posicionado no sentido de ser possível a extinção da punibilidade se o parcelamento de divida tributária ocorrer antes do recebimento da denúncia. Também é assente o entendimento de que não ocorre a extinção da punibilidade se o parcelamento da dívida se der após o recebimento da denúncia. Segundo precedentes, «a transação proposta pelo contribuinte e aceita pelo Fisco, antecedentemente ao recebimento da denúncia, com vista à extinção do crédito tributá... ()

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Doc. 211.7975.6000.1200

54 - STF. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.

«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. O que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (essentialia delicti), tais como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislaç... ()

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Doc. 734.4107.2316.7772

55 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO AUTORIZADO. I.

Caso em exame O MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a petição inicial referente à execução da pena de multa imposta a MARCOS RYAN MESALINO DOS SANTOS, julgando extinta a punibilidade com base no , III e no Tema 931 do C. STJ. O agravante busca o provimento do recurso para que seja determinado o regular processamento da ação de execução da multa penal no valor de R$ 21.623,87, pela prática de tráfico de drogas. II. Que... ()

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Doc. 447.3959.1482.0339

56 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Roberto Carlos de Brito da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena privativa de liberdade, por falta de comprovação do cumprimento integral da condição imposta na sentença que concedeu o sursis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade deve ser reconhecida pelo decurso do período de prova, mesmo sem comprovação do cumprimento da prest... ()

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Doc. 933.1939.8768.7976

57 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Não cabimento. Sanção de natureza penal. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 220.4120.1912.1268

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado. Alegação de atipicidade da conduta. Pena efetivamente cumprida. Extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Aplicação da Súmula 695/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo sido declarada extinta a pena imposta à Paciente, não é o habeas corpus o instrumento processual adequado para se buscar o reconhecimento da pretendida nulidade da ação penal. Inteligência da Súmula 695/STF. Precedentes.(AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 4/12/2013) 2 - Assim, extinta a punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena, o habeas corpus não é o meio adequado para discutir a atipicidade da... ()

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Doc. 220.6131.1733.6972

59 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. ECA, art. 240, § 1º. Pena reduzida na decisão monocrática. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida. 2. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Alegada atipicidade. Não verificação. Ausência de intermediador. Figura desnecessária. 3. Agravo regimental provido em parte, para julgar extinta a punibilidade pelo crime do ECA, art. 240, e para fixar o regime aberto e substituir a pena do CP, art. 218-B

1 - Reduzida a pena do crime do , § 1º para 2 anos de reclusão (redação anterior à Lei 11.829/2008) , a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do , V. Dessa forma, tendo a sentença condenatória sido publicada em 28/5/2014 e o acórdão recorrido em 2/9/2019, tem-se o decurso do prazo necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao referido tipo penal. 2 - Quanto à alegada atipicid... ()

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Doc. 103.1674.7171.9500

60 - STJ. Apropriação indébita. Extinção da punibilidade. Arrependimento posterior.

«A extinção da punibilidade repercute na pretensão punitiva - poder de o Estado aplicar a sanção penal. Esse poder é relativo a qualquer infração penal. As normas de extinção da punibilidade, entretanto, excepcionais. Incidem nos limites da própria lei. No crime de apropriação indébita a entrega da coisa reclamada, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade. Atua, sim, como arrependimento posterior.»

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Doc. 627.9465.4896.6404

61 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade de Wagner de Assis Soares, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. A execução da pena de multa, conforme ent... ()

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Doc. 732.1553.7937.4901

62 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, considerando o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmo pendente o pagamento da pena de multa. 2. O Ministério Público alega que a Defensoria Pública não presume hipossuficiência e que a decisão violou os limites da lide. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) se a hipossuficiência do ... ()

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Doc. 550.7718.2463.5293

63 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que declarou extinta a punibilidade de Antonio Alves Cabral Neto pelo cumprimento da pena, apesar do não cumprimento de condição do regime aberto, consistente em não comprovar o exercício de trabalho, e do não pagamento da multa penal, o que impediria a extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidad... ()

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Doc. 241.0210.7794.9995

64 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Atipicidade do crime de lavagem de dinheiro. Indevida inovação recursal. 2. Extinção da punibilidade dos crimes antecedentes. Alteração legislativa posterior. Irrelevância. 3. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os temas trazidos pela defesa revelam indevida inovação recursal, porquanto não foram abordados na petição do recurso especial, estando, portanto, preclusos. Ademais, não há prévia manifestação do Tribunal de origem, o que denota igualmente ausência de prequestionamento. 2 - Ainda que assim não fosse, a alegação defensiva não merece prosperar, uma vez que, mesmo antes da alteração legislativa trazida pela Lei 12.683/2012, era irrelevante a punição das condutas antecedente... ()

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Doc. 211.0250.9673.2385

65 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Identidade de situação fático processual. Não verificação. 2.prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de ofício. CPP, art. 61. 3. Pedido indeferido. Punibilidade extinta de ofício.

1 - Como é de conhecimento, «a extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do ». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Na hipótese dos autos, a situação fático processual do peticionário não guarda identidade com a do paciente, mo... ()

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Doc. 231.2040.6135.2471

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade do crime antecedente. Autonomia dos delitos. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar o habeas corpus originário, declarou extinta a punibilidade dos crimes de estelionato pela decadência, mas manteve a ação penal quanto ao crime de participação em organização cri... ()

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Doc. 873.6446.6568.9628

67 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, ... ()

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Doc. 918.2899.0429.5674

68 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 304 C/C art. 299, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo delito previsto no art. 304 c/c art. 299, por quatro vezes, ambos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicado o exame do recurso defensivo, com fulcro no verbete sumular 241 do extinto TFR, porquanto afetado pelo fenômeno da prescrição pela pena aplicada na sentença, pela prática do delito previsto no art. 304 c/c ... ()

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Doc. 501.3562.1825.1482

69 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Marcos Roberto Pinto, independentemente do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ocorrer sem o pagamento, considerando que a... ()

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Doc. 346.8552.0791.6912

70 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INVIABILIDADE.

1. O Juiz declarará a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099/05, desde que a agente, até o final do prazo da benesse, cumpra integralmente todas as condições que lhe são impostas. 2. Com o não cumprimento de algumas obrigações ao longo do interregno da suspensão, remanescendo injustificado o inadimplemento, o benefício poderá ser revogado mesmo após o decurso do período de provas, dando-se seguimento à ação penal. Precedentes do STF e do STJ.

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Doc. 788.7240.4866.5507

71 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Farley Aparecido de Paula, no tocante à pena de multa. 2. O agravante sustenta a natureza de sanção penal da pena de multa e a legitimidade do Ministério Público para sua cobrança, alegando a ausência de comprovação de hipossuficiência do sentenciado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em s... ()

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Doc. 774.0315.8856.1144

72 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame A Defensoria Pública interpôs agravo em execução em favor de Eli Alves dos Santos Costa, buscando a extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se extinguir a pena de multa do sentenciado independentemente do pagamento, consoante o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A Colenda 12ª Câmara C... ()

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Doc. 977.7682.2894.3169

73 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame CHILENO DE SALES, representado pela Defensoria Pública, interpõe agravo em execução penal contra a decisão que suspendeu a execução da pena de multa, rejeitando a extinção da punibilidade. A Defesa alega hipossuficiência econômica do sentenciado, que não possui bens suficientes para pagamento da multa imposta. Pede a extinção da pena de multa, considerando o Tema 931 do C. STJ. II. Questão em discussão Saber se é possível a extinção da pena de multa sem o pa... ()

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Doc. 317.7964.4606.7657

74 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto por Leandro da Silva Ramos da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e... ()

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Doc. 261.5608.8976.4917

75 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Maxsuel Barbosa Santos da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência... ()

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Doc. 442.4821.4504.6001

76 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo contra decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, declarando extinta a punibilidade de Bruno Rogerio Cordeiro Fialho quanto à pena de multa, nos autos do processo penal 1501190-81.2021.8.26.0617, sob o fundamento de hipossuficiência econômica do condenado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punib... ()

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Doc. 739.8141.7075.6045

77 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. A Defensoria Pública interpôs agravo em execução em favor de José Jeovanne da Silva Santos, buscando a extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da extinção da pena de multa independente do pagamento, consoante o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa foi julgada extinta ... ()

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Doc. 210.8100.2252.5504

78 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. 2 - Na hipótese dos autos, o TRF3 asseverou que os débitos tributários que ensejaram o processo criminal foram integralmente quitados. Por isso, de rigor o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 515.3094.7027.0119

79 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

Assiste razão a Defesa. Isto porque levando-se em conta a pena aplicada na sentença, de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, além da pena pecuniária de 10 dias-multa, verifica-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Com efeito, os fatos se deram em fevereiro de 2019, culminando a denúncia recebida em 06/06/2019 (e-doc. 38). A sentença foi proferida em 18/10/2023 (e-docs. 209/213), sem qual... ()

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Doc. 518.7696.8662.1440

80 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 679.4433.7088.0020

81 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 774.3269.2143.4120

82 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 903.8583.8243.4233

83 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 755.7076.8270.1769

84 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento, em favor do sentenciado Denilson Matheus Gonçalves, alegando hipossuficiência econômica e nulidade processual por falta de citação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar i) se a extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagament... ()

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Doc. 829.3546.9807.2383

85 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade e a punibilidade do sentenciado Márcio Willian Messias. O agravante busca a cassação da decisão, permitindo a cobrança da pena de multa não adimplida. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado é válida, considerando que o sentenciado ainda... ()

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Doc. 867.0584.4126.8368

86 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade e a punibilidade do sentenciado Breno Henrique Villas Boas. O agravante busca a cassação da decisão, permitindo a cobrança da pena de multa não adimplida. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado é válida, considerando que o sentenciado ai... ()

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Doc. 232.7565.3751.1016

87 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, ... ()

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Doc. 776.3552.4288.9647

88 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso. Impossibilidade. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

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Doc. 252.1934.6874.5258

89 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade de Ederson Domingos dos Santos em relação à multa, sem julgamento do mérito, nos termos do e em respeito ao Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pela multa é cabível sem o cumprimento da pena privativa de liberdade e sem compro... ()

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Doc. 995.7519.2461.7726

90 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. PAGAMENTO DO DÉBITO À CONCESSIONÁRIA LESADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO COM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ANALOGIA COM CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE E ATUAL NO SENTIDO DE QUE O DELITO, COMO O EM EXAME, NÃO PODE RECEBER O MESMO TRATAMENTO DADO AO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, DE MODO QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURA MOTIVO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MAS APENAS CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO COM O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 208.0061.1013.7900

91 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Extinção de punibilidade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Agravo regimental provido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Conforme determina o , em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá decretá-la de ofício. 3 - À vista da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, a pretensão punitiva prescreve em 8 anos, nos termos do , IV, Código Penal. Tendo transcorrido mais de 8 anos entre os... ()

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Doc. 150.5244.7014.1500

92 - TJRS. Direito criminal. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Apelação-crime. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade.

«Inexiste no nosso sistema penal a denominada prescrição antecipada. Precedentes do STJ. Decisão revogada. Apelo provido. Unânime.»

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Doc. 250.6020.1520.0768

93 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelo condenado hipossuficiente. Tema 931. Agravo regimental não provido.

1 - Na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 2.024.901/SP e 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em, DJe de 01/3/2024, ficou 28/2/2024 decidido que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, q... ()

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Doc. 564.2605.7538.5560

94 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. CODIGO PENAL, art. 242 MILITAR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM DATA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, EM DATA DE 6 DE MAIO DE 2024. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO. PENA CORPORAL JÁ CUMPRIDA E O REEDUCANDO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. A

defesa técnica do reeducando pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em data posterior ao reconhecimento judicial da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena corporal do reeducando. Não há razoabilidade no pedido defensivo, uma vez que a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente em 30 de dezembro de 2021 e a extinção da punibilidade teria sido declarada antes da pretensão defensiva. É inadmissível, do ponto de vista lógico e... ()

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Doc. 456.0452.5656.5478

95 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta à sentenciada Monique dos Santos Reis, independente do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica da sentenciada justifica a extinção da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência atual permite a ex... ()

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Doc. 694.3629.5388.2697

96 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. - 1.

A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, regulada pela pena máxima cominada ao delito, antes do recebimento da denúncia. - 2. A prescrição penal é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, por prejudicar o exame do mérito da ação penal. - 3. Quando não há sentença condenatória, a prescrição é regulada pela pena máxima cominada em abstrato, conforme o ... ()

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Doc. 788.4567.3437.8430

97 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, a toda evidência, seja... ()

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Doc. 622.5304.7134.7976

98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO, QUE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 869.2150.4040.4047

99 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 1.

Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao apelado M.P.C.M.; e (ii) estabelecer se a extinção da punibilidade do apelado M.M. com base na retratação da vítima, é juridicamente admissível. - 2. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso concreto, considerando que o apelado M.P.C.M. era menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional fo... ()

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Doc. 349.6200.7595.9606

100 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

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