Extincao Da Punibilidade Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 209.2272.2892.7441

201 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Vinícios Cauã Ribeiro dos Santos da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, mesmo sem seu pagamento. III. Razões de decidir 3. A cobrança da pena de m... ()

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Doc. 250.1061.0250.8792

202 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Presunção de hipossuficiência. Assistência pela defensoria pública. Possibilidade de extinção da punibilidade sem comprovação expressa da incapacidade econômica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade de apenado, mesmo sem o pagamento da pena de multa, com base na presunção de hipossuficiência financeira, decorrente da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a presunção de hipossuficiência financeira, oriunda da assistência jurídica ... ()

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Doc. 729.5200.0837.5840

203 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA - INVIABILIDADE - INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO - DATA DO PRIMEIRO ATO DE DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do , VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva... ()

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Doc. 914.2262.1308.8021

204 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PENHORA. I.

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa e manteve valores penhorados, alegando nulidade da penhora por falta de intimação e pleiteando a extinção da punibilidade devido à hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do condenado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, e se a penhora realiza... ()

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Doc. 141.6224.8006.0100

205 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Implemento da prescrição intercorrente. Reconhecimento da extinção da punibilidade. 2. Mérito recursal prejudicado.

«1. Diante do transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos entre a data da prolação da sentença condenatória (25/11/2004) e o presente momento, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena aplicada em concreto. 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2. Declaro extinta a punibilidade e julgo prejudicado o mérito do agravo regimental.»

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Doc. 992.8835.9549.4762

206 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Pleito de extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pena privativa extinta em razão de seu cumprimento - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravante possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade decretada - Recurso provido

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Doc. 781.5775.7137.5938

207 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Pleito de extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pena privativa extinta em razão de seu cumprimento - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravante possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade decretada - Recurso provido

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Doc. 190.9941.0003.2300

208 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109 prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência.

«1 - A controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos fatos imputados à parte ré, a provocar a prejudicialidade do recurso. 2 - À luz, do CPP, Código de Processo Penal, em seu art. 61, o Magistrado está autorizado a reconhecer de ofício a extinção da punibilidade, in verbis: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 3 - Diante da pena in c... ()

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Doc. 241.1131.2644.3768

209 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade em relação ao prefeito. Instauração de crime diverso em relação ao corréu. Sujeito à jurisdição comum. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A ementa elaborada para o voto condutor da decisão colegiada no Feito não Especificado 2007.001805-3/0000-00 é clara no sentido de que apenas a punibilidade do Prefeito, detentor do foro por prerrogativa de função, foi extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva. Já com relação ao paciente, o feito deveria ser remetido ao juízo de primeira instância para apurar possível responsabilidade penal. 2 - Não há que se pretender o trancamento da ação penal, por extensão... ()

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Doc. 240.6298.1394.5771

210 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito de sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva e declara extinta a punibilidade do acusado, com base no art. 109, III, combinado com o art. 115 e art. 107, IV, todos do CP, e , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial cinge-se unicamente a respeito do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o acusado J... ()

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Doc. 855.9331.2389.7613

211 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade e a punibilidade do agravado, independentemente do pagamento da multa cumulativa. O sentenciado cumpriu integralmente a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão por roubo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, considerando a alegada hipossuficiência e... ()

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Doc. 161.5984.5002.4500

212 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Pleito de reconhecimento da prescrição. Implemento do prazo necessário perante o tribunal de origem. CP, art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, V. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. 2. Não interrupção por acórdão confirmatório. Precedentes. Punibilidade julgada extinta. CPP, art. 61. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O prazo prescricional, no caso dos autos, é regulado pelo inciso V do , sendo, portanto, de 4 (quatro) anos. Considerando que o último marco interruptivo se deu com a publicação da sentença condenatória, nos termos do , IV, tem-se que o prazo prescricional já se implementou, antes mesmo do julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem. 2. O acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo da prescrição, uma vez que o ... ()

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Doc. 409.6035.5735.5978

213 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO AGRAVADA (TEMA 931 DO STJ). REJEIÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, mesmo com pendência de pagamento da multa penal. O Ministério Público alega ilegalidade na decisão e requer a cassação da extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da multa penal, considerando... ()

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Doc. 148.0310.6005.6000

214 - TJPE. Penal e processual penal. Art.129, § 9º e art.147, ambos do CP, art.21 da Lei de contravenções penais, todos c/c o art.5º, I e III da Lei n°11.340/2006. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento. Inteligência do art.119 do CP. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Após a publicação da sentença (28/04/2011) passaram-se mais de três anos até o julgamento do recurso de apelação. A pretensão estatal foi atingida pela prescrição, o que acarreta a extinção da punibilidade do acusado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.

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Doc. 359.4013.5397.5070

215 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que concedeu indulto ao agravado, extinguindo a punibilidade referente a penas de multa em processos criminais. Alega que, mesmo ante o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, não estavam presentes os requisitos legais para o indulto da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade, considerando a hi... ()

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Doc. 699.6211.7830.6977

216 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O agravante, condenado por tráfico de drogas à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão e 833 dias-multa, recorreu da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento e manteve a penhora de valores bloqueados, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade, mesmo quando o condenado comprova impos... ()

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Doc. 325.2179.9591.6603

217 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo em execução visando afastar a extinção da punibilidade do sentenciado, declarada mesmo com a pendência do pagamento da pena de multa. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da pena de multa, considerando a natureza penal da multa e a titularidade do crédito pela Fazenda Pública. III. Razões de Decidir - A decisão combatida foi proferida em conformidade com o ... ()

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Doc. 243.3800.6377.1531

218 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Extinção da punibilidade da pena de multa na origem - Perda de Objeto - Agravo PREJUDICADO

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Doc. 150.4705.2000.0700

219 - TJPE. Penal e processual penal. (art. 12, «caput» e Lei 6.368/1976, art. 14, ambos. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Prescrição superveniente caracterizada. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

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Doc. 103.1674.7237.5400

220 - STJ. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.

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Doc. 103.1674.7410.8100

221 - STJ. Denúncia. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Contribuições previdenciárias. Não recolhimento. Parcelamento do débito. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade operada com o acordo. Trancamento da ação penal determinado. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 34. CP, arts. 107, II e 168-A, § 1º, I. CPP, art. 61.

«O parcelamento do débito fiscal ocorrido antes do recebimento da denúncia, na esteira do que preceitua o , causa a extinção da punibilidade pelo pagamento, não cabendo, a partir daí, qualquer possibilidade de abertura da ação penal, mesmo que inadimplidas algumas parcelas do acordo. Ademais, o remanescente do débito não solvido conduz o devedor à expropriação compulsória, mediante o direito de a Administração ajuizar o competente procedimento executório.... ()

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Doc. 400.9306.7941.2542

222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Não declarada a extinção da punibilidade da pena de multa. Defesa pretende a declaração da extinção da punibilidade da reprimenda pecuniária por ser o acusado hipossuficiente. Ademais, prequestiona matérias. Sem razão. Não há comprovação da hipossuficiência do agravante. Reeducando possui veículo em seu nome. Não há como declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo improvido.

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Doc. 144.3145.8001.1300

223 - TJMG. Delito de tortura. Desclassificação indevida. Recurso em sentido estrito. Necessidade de recebimento como apelação criminal. Delito de tortura desclassificado. Na sentença para constrangimento ilegal e lesão corporal leve. Acusados que não são agentes públicos. Irrelevância. Crime comum. Prescrição pela pena in concreto. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso ministerial provido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade dos recorridos

«- Contra a sentença que desclassifica a conduta dos acusados, para, em seguida, reconhecer a ocorrência de prescrição em face da pena abstratamente cominada no novo tipo penal, deve ser interposta apelação criminal, e não recurso em sentido estrito, pois, somente por meio de recurso apelatório, esta instância revisora pode analisar a tipicidade do delito, uma vez que exige enfrentamento do mérito da causa. Lado outro, com respaldo no princípio da fungibilidade, é perfeitamente poss... ()

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Doc. 103.1674.7504.5000

224 - STJ. Extinção da punibilidade. Estupro. Perdão da ofendida. Impossibilidade em ação penal pública. CP, art. 213, «caput».

«O perdão da ofendida, seja ele expresso ou tácito, só é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada.»

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Doc. 162.3482.6003.9800

225 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de descaminho. Não constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância. Crime formal. 3. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não incidência da Lei 10.684/2003. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de ... ()

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Doc. 100.5800.1962.8432

226 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO E DA AÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. DECISÃO REFORMADA. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõ... ()

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Doc. 144.9591.0000.9400

227 - TJPE. Penal e processual penal. CP, art. 311 e 171, todos. Sentença condenatória. Apelação. Prescrição. Reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Aplicação do art.109, IV e V do CP. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.

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Doc. 195.5624.1000.4800

228 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público em razão das funções. Trancamento. Violação do CPP, art. 44, CPP. Extinção da punibilidade. Decadência. Representação oferecida prazo legal. Legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Os crimes contra a honra (Capítulo V, Título I, da Parte Especial, do CP, Código Penal) são processados mediante ação penal privada, iniciada por queixa-crime, ... ()

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Doc. 167.1934.5001.1800

229 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica. Dosimetria. Segunda fase. Pleito de afastamento da reincidência em razão da extinção da punibilidade pela prescrição. Impossibilidade. Punibilidade extinta pela prescrição da pretensão executória. Persistência dos efeitos secundários da condenação. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A declaração de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória não afasta os efeitos penais secundários, tais como a reincidência. Precedentes... ()

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Doc. 530.5130.1068.7598

230 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, ar... ()

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Doc. 411.1539.8809.2373

231 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, ar... ()

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Doc. 412.4859.4847.0102

232 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, ar... ()

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Doc. 553.2176.5203.8509

233 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, ar... ()

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Doc. 640.4611.4634.5831

234 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade e a punibilidade do agravado, independentemente do pagamento da multa cumulativa. O sentenciado cumpriu integralmente a pena de 2 anos de reclusão por roubo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, considerando a alegada hipossuficiência econômica do co... ()

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Doc. 153.5970.8000.8100

235 - STF. Execução penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto 8.380/2014. Extinção da punibilidade.

«O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 8.380/2014 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (, II).»

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Doc. 220.8111.0289.8198

236 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial e petição avulsa. Processual penal extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Lapso prescricional não consumado. Acórdão embargado. Processual penal. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Indeferido o pedido de declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva (petição 554378/2022). Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se não houve a consumação do prazo prescricional, entre os marcos interruptivos, impõe-se o indeferimento do pedido de declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. 2 - O Embargante apenas discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que conhecera parcialmente e negara provimento ao recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. C... ()

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Doc. 490.4941.1863.8041

237 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O E. STF,

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Doc. 678.4641.9864.6413

238 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Arnaldo Rodrigues da Silva Bonfim, representado pela Defensoria Pública, interpõe agravo em execução penal contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento integral da multa, determinando o prosseguimento. A defesa alega hipossuficiência econômica, sustentando que a miserabilidade é presumida pela assistência da Defensoria Pública e que o dia-multa foi estabelecido no mínimo legal. II. Questão em dis... ()

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Doc. 252.0165.7703.1525

239 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. TEMA 931 DO STJ. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa de Welbert Brandão Rodrigues, alegando hipossuficiência econômica e que o valor é inferior ao mínimo para execuções fiscais estaduais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é caso de extinção da punibilidade, conforme o Tema 931 do STJ, em razão da alegada hipossuficiência e... ()

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Doc. 446.4872.0252.0013

240 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Guilherme Bruno Aparecido de Latorres Gonçalves contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. A Defensoria Pública argumenta que, conforme o Tema 931 do STJ, é possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade ... ()

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Doc. 153.9805.0007.2400

241 - TJRS. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada.

«Com a redução da pena a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão no presente recurso e, transcorrido lapso temporal superior a 02 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, resta concretizada a prescrição, nos termos dos artigos 109, VI e 110, § 1º e § 2º, ambos do Código Penal anterior à lei 12.234/2010. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. POR MAIORIA.»

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Doc. 752.4988.6772.8264

242 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, reconhecendo a hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do STJ (STJ). 2. A tese fixada no Tema 931 do STJ estabelece que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da multa, pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento, não impede o reconhecimento da extinção da punibilida... ()

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Doc. 138.7457.2780.7900

243 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, reconhecendo a hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do STJ (STJ). 2. A tese fixada no Tema 931 do STJ estabelece que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da multa, pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento, não impede o reconhecimento da extinção da punibilida... ()

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Doc. 878.8026.6007.9047

244 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. I.

Caso em exame 1. O apelante, Pablo, foi condenado à pena de um (1) ano de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal grave, após desferir golpe de faca contra a vítima M. R. resultando em debilidade permanente da visão. II. Questão em discussão. 2. A Justiça Pública apelou, pleiteando aumento da pena, enquanto a defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas. 4. O sent... ()

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Doc. 205.9237.2552.4289

245 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Paulo Souza Mota Couceiro contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando hipossuficiência e citando jurisprudência do STJ. A decisão também determinou o levantamento de 75% do valor penhorado, mantendo 25% para o FUNAD. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do condenado impede a execução da pena de multa e se a penhora de ... ()

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Doc. 150.4705.2006.2100

246 - TJPE. Penal e processual penal. Art.171, § 3º c/c CP, art. 71, todos. Sentença condenatória. Apelação. Prescrição. Reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Aplicação do art.109, V do CP. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.

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Doc. 230.2150.4625.5384

247 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Pleito de extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Réu hipossuficiente. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931/STJ, assentou a tese de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da pun... ()

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Doc. 932.7600.9680.2086

248 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Willian da Conceição Barros, visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento de multa, em virtude da alegada hipossuficiência econômica do agravante. O agravante foi condenado ao pagamento de 583 dias-multa, totalizando R$ 25.652,00, e não realizou o pagamento, sendo o pedido de extinção indeferido pelo juízo da execução. II. Questão em discussão A questão ... ()

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Doc. 822.9222.7810.4172

249 - TJSP. Agravo. Recurso ministerial. Extinção do punibilidade sem o pagamento da multa, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Não cabimento. Sanção de natureza penal. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execução. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 185.4194.2000.2600

250 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio, regularmente declarado em dime. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«1 - Constatando-se a superveniente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, imperioso declarar a extinção da punibilidade do recorrente. 2 - Declarada extinta a punibilidade pela prescrição.»

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