Extincao Da Punibilidade Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2365.7009.3800

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, VIII. Aplicação da regra, art. 579. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do , quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do réu pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ... ()

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Doc. 352.9708.7710.9977

2 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto por Gregor Felipe Capelanes da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. O agravante alega hipossuficiência econômica, sendo assistido pela Defensoria Pública, e argumenta que o valor da multa não alcança o mínimo necessário para execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade pode ser extinta se... ()

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Doc. 103.1674.7072.5500

3 - STF. Inquérito. Extinção da punibilidade. Crime eleitoral. Prescrição penal. Aplicação subsidiária do CP, art. 12. Punibilidade declarada extinta. CE, art. 287.

«O regime jurídico da prescrição penal em tema de delitos eleitorais submete-se aos princípios e às normas gerais constantes do Código Penal. Sendo omisso o Código Eleitoral a respeito da disciplina jurídica da prescrição penal, tem esta, na própria lei penal comum, o seu específico estatuto de regência.»

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Doc. 749.8634.0689.0807

4 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 967.0624.4827.6382

5 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 696.3868.5782.8524

6 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 295.8887.4051.6565

7 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 388.0912.5163.5321

8 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 457.3446.1289.4231

9 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 882.1766.8105.2423

10 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 406.9774.3626.5446

11 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 127.8298.9792.9218

12 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 624.1145.6457.9942

13 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 682.1569.1148.1549

14 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 330.6037.9913.8690

15 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 963.1565.9448.0006

16 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 251.0293.6418.9423

17 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 795.0285.8148.4771

18 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 186.6487.2491.5044

19 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 751.9251.4727.1296

20 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 710.8891.2762.4074

21 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 549.8110.7577.7235

22 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 512.9268.1422.8988

23 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 254.2532.1851.7053

24 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 949.9549.9966.2641

25 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 106.4258.6963.3310

26 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 884.7454.8279.3940

27 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando a reeducanda é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 132.6058.8111.3821

28 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 297.4677.3503.7001

29 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 373.4968.5548.5778

30 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 206.5832.2643.7352

31 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 825.8982.7798.0758

32 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 321.5556.2825.2847

33 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. 511.7396.8690.1766

34 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO.

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Doc. 144.7244.0028.2100

35 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Receptação. Decurso do interstício legal entre a data da publicação da sentença e o julgamento do presente recurso de apelação. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida, com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade declarada, prejudicado o recurso.

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Doc. 452.0930.6510.0370

36 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 263.8746.5010.2828

37 - TJSP. Penal. Prescrição. Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade do réu. Corrupção passiva. CP, art. 317. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição. Inteligência dos arts. 107, 109, VI, 110, § 1º, e 119, todos do CP. Preliminar acolhida. Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu

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Doc. 230.5103.9551.0795

38 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal - Extinção da punibilidade - Cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, §13, do CPP) - Arquivamento dos autos Diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal pelo investigado, de rigor a declaração da extinção de sua punibilidade, a teor do art. 28-A, §13, do CPP

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Doc. 610.6082.6839.2324

39 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA -

Punibilidade já extinta via indulto no Juízo das Execuções -RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 390.8133.1821.7018

40 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo delito previsto no , caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) houve nulidade do interrogatório em razão de colidência de defesa; (ii) os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicado o exame do recurso defensivo, com fulcro no verbete sumular 241 do extinto TFR, porquanto afetado pelo fenômeno da prescrição pela pena aplicada na sentença, pe... ()

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Doc. 680.2088.4293.8944

41 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto por Ademário Silva Reis contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. O agravante busca a reforma da decisão, argumentando que é assistido pela Defensoria Pública e que a multa foi fixada com base no mínimo legal, além de estar atualmente encarcerado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 560.7474.4464.8527

42 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Elias Teixeira contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. O agravante alega hipossuficiência econômica, sendo assistido pela Defensoria Pública, e a pena privativa de liberdade já foi cumprida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção... ()

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Doc. 719.6440.8775.4322

43 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório. Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública, praticou crime patrimonial e declarou não possuir emprego formal - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Possibilidade de extensão do entendimento à execução isolada da pena de multa a fim de evitar o dispêndio desnecessário de recursos estatais para dar início a execução penal inócua - Punibilidade extinta. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 201.4573.4006.8200

44 - STJ. Criminal. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade. Falecimento do réu. Extinção da punibilidade. Embargos declaratórios prejudicados. CP, art. 107, I.

«I - Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do , I, do Código Penal. II - Extinção da punibilidade do réu declarada, nos termos do , I, do Código Penal. III - Recurso de embargos de declaração prejudicado.»

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Doc. 310.3732.9540.0275

45 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a sentença que declarou extinta a punibilidade de Bruno de Zevedo Silva em relação à pena de multa, independentemente do pagamento. O agravante sustenta que a extinção da punibilidade é indevida, uma vez que o sentenciado não comprovou hipossuficiência e ainda pende o cumprimento da pena de multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a extinção da punib... ()

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Doc. 644.0834.4584.0082

46 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Alair Erivaldo Batista Marques, independente do pagamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hi... ()

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Doc. 741.2785.9137.8576

47 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CTB, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo delito previsto na . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo condenatório, (ii) é possível a redução da pena base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prejudicado o exame do recurso defensivo, com fulcro no verbete sumular 241 do extinto TFR, porquanto afetado pelo fenômeno da prescrição pela pena aplicada na sentença, pela prática do delito previs... ()

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Doc. 240.4161.2703.2171

48 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931. Presunção relativa da hipossuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()

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Doc. 885.6179.8853.0174

49 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Gleison da Anunciação, independente do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da punibilidade da pena de multa, sem o cumprimento da pena corporal e sem diligência... ()

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Doc. 193.2172.6527.5669

50 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Juliano Aparecido Sanches Marcelino, devido à sua hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do condenado pode ser presumida para extinguir a punibilidade da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade d... ()

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