Exercicio Ilegal Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.2150.7004.1400

51 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necess... ()

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Doc. 160.8352.8005.3100

52 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configuração. Responsabilidade objetiva. Inocorrência. Descrição de conduta típica. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de ... ()

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Doc. 152.4573.1005.3700

53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Duas condenações. Roubo qualificado e uso de documento falso. Pretensão de redução da pena do delito de roubo, em razão da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Requerimento de absolvição do crime do CP, art. 304 pela incidência do exercício do direito de autodefesa. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo preserva a importância e a utilidade do remédio constitucional, na medida em que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Na hipótese, constata-se que a pena-base para o delito de roubo foi fixada no mín... ()

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Doc. 150.1410.6001.9000

54 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... ()

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Doc. 162.2975.2002.0400

55 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e exercício ilegal da medicina. Regime inicial semiaberto para início de cumprimento da reprimenda. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a fixação do regime inicialmente semiaberto para início de cumprimento da reprimenda pelo réu, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 201.5974.9002.7100

56 - STJ. Habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Corrupção. Crimes contra as finanças públicas. Revogação das medidas cautelares. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora haja justificação idônea para a cautelar, ante a gravidade e as consequências do crime, haja vista a participação do paciente em esquema de corrupção em detrimento da Administração Pública do Município de Belford Roxo/RJ, as medidas cautelares impostas estão em vigência há aproximadamente 6 meses, desde a sua fixação até a decisão liminar desta Corte (em 15/10/2019), sem manifestação do Colegiado do Tribunal de Justiça, trazendo prejuízos concretos ao mandato ... ()

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Doc. 140.9071.4002.4900

57 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Crime de responsabilidade cometido por prefeito municipal. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito. Consideração de elementos próprios do tipo. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção reclusiva redimensionada. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Caráter acessório da penalidade. Prescrição igualmente verificada. Extinção da punibilidade do agente. Declaração de ofício.

«1. Mostra-se inviável a consideração de elementos inerentes ao tipo penal violado para avaliar negativamente quaisquer das circunstâncias judiciais e justificar a imposição de pena-base acima do mínimo legal. 2. Redimensionada a reprimenda, constata-se a ocorrência de lapso temporal superior ao prazo prescricional estabelecido, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, ensejando a extinção da punibilidade do paciente quanto à pe... ()

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Doc. 155.1032.2004.6800

58 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41 ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de ... ()

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Doc. 154.0210.5003.5700

59 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Apelação. Motivação. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Requisito de legitimação, o dever de motivação das decisões judiciais possibilita, numa perspectiva interna do processo, o exercício do direito de se recorrer, e, em uma ótica externa, lastreia a fiscalização da atuação do Estado-juiz, que deverá demonstrar o seu convencimento de maneira fundamentada. Na espécie, além da ausência do tratamento dos termos das razões recursais, l... ()

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Doc. 164.1380.5005.4300

60 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O art. 122 da Lei de Execuções Penais exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza o... ()

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Doc. 176.9255.5005.1900

61 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. In casu, o Juízo das Execuções Criminais de Igarapé/MG noticia que: [...] tanto os presos que iniciam o cumprimento da pena no regime semiaberto, quanto aqueles que adquirem o direito ao regime através da progressão, fazem jus ao trabalho externo ou freqüência a cursos profissionalizantes e, após apresentação de proposta de trabalho ou matrícula em instituição de ensino, são autorizados a ausentar-se do estabelecimento prisional para o exercício do oficio ou estudo, retornan... ()

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Doc. 134.5551.9000.0000

62 - STJ. Penal e processo penal. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Mera condição de responsável legal de sociedade empresária. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Extensão a coréu. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. CPP, art. 580.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2. A tal peculiaridade deve estar atento o órgão acusatório, pois embora existam precedentes desta própria Corte Superior de Justiça admitindo a chamada denúncia genérica nos delitos de autoria coletiva e no... ()

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Doc. 146.3795.0003.5200

63 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Julgamento da apelação. Acórdão que não examina os argumentos lançados nas razões recursais. Assunção aos fundamentos da sentença e ao parecer ministerial. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de fundamentação do ato judicial.

«- As decisões do Poder Judiciário devem ser suficientemente motivadas, a fim de viabilizar, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante, ex vi do art. 93, IX, da Carta da República. - Na espécie, configurado constrangimento ilegal consubstanciado no ato coator do Tribunal de Justiça que ao julgar apelação da defesa não enfrenta os argumentos trazidos nas razões recursais - manutenção do decreto con... ()

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Doc. 181.6274.0002.8300

64 - STJ. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso do Ministério Público pleiteando a condenação de um dos pacientes pelo crime de corrupção ativa. Apelo defensivo no qual se requereu a desclassificação do delito do Lei 10.826/2003, art. 16 para a causa de aumento prevista no, IV do Lei 11.343/2006, art. 40. Cisão dos fatos configuradores do crime do estatuto do desarmamento para configurarem tanto a infração penal autônoma da Lei 10.826/2003 quanto a causa de aumento da Lei de drogas. Reformatio in pejus. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício

«1 - Não se admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no , Código de Processo Penal. Doutrina. 2 - No caso dos autos, a despeito de qualquer irresignação ministerial, a autoridade apontada como coatora, ao reclassificar o porte ilegal de arma para a causa de aumento prevista no inciso IV do artigo 40 da Lei de Drogas houve por bem considerar o porte de munições e carregador como fato autônomo apto a conf... ()

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Doc. 153.3264.8005.6100

65 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.8200.9984.2499

66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Crime de extorsão. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Inviabilidade. Pedido alternativo de desclassificação para os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesões corporais de natureza leve. Questões que exigem aprofundada reapreciação da matéria fática, o que é vedado na presente via.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do... ()

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Doc. 193.8082.8009.8900

67 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Apreciação de eventual constrangimento ilegal. Paciente denunciado por calúnia e difamação, por ter imputado a magistrados a prática de prevaricação e de atos desonrosos no exercício da função pública. Exceção da verdade. Possibilidade. Anulação de todos os atos decisórios desde quando esta deveria ter sido processada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício. CP, art. 138. CP, art. 139.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É cabível a exceção da verdade no crime de calúnia imputada a Magistrado, bem como no delito de difama... ()

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Doc. 143.5025.3004.3100

68 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Indulto coletivo. Benefício cassado pelo Tribunal de Justiça. Exigência de parecer do conselho penitenciário. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 143.7904.2007.0700

69 - STJ. Recurso em sentido estrito/recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Utilizado recurso em sentido estrito em lugar do ordinário constitucional, impossível a fungibilidade recursal (RHC 9.780/RS, Ministro Fontes de Alencar, DJ 5/2/2001). 2. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Diante da inexistência de manifesta ilegalidade a ser reparada, não é caso de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Na espécie, incabível é o trancament... ()

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Doc. 176.8582.9004.0600

70 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estelionato. Exercício profissional com inobservância das exigências legais. Prisão preventiva. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Há constrangimento ilegal quando a preventiva se encontra baseada na gravidade genérica típica da conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento ... ()

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Doc. 201.5224.0000.8100

71 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()

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Doc. 172.5155.2003.7900

72 - STJ. Pena-base. Valoração negativa da circunstância do crime. Condição de presidente da câmara dos vereadores. Possibilidade. Motivo e consequências do delito. Prejuízo ao erário público. Condição inerente ao tipo penal. Fundamento inidôneo. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. O cargo de direção exercido pelo funcionário nos delitos contra a Administração Pública, na espécie, o Presidente da Câmara dos Vereadores, permite a majoração da pena-base. 2. Não pode ser valorada negativamente a consequência do delito inerente ao tipo penal, in casu, o prejuízo causado ao erário, porquanto no peculato exige-se a apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel em proveito próprio ou alheio. 3. Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. 210.8131.1547.0784

73 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Fatos anteriores ao exercício do cargo. Posse e exercício supervenientes à sentença. Apelação. Julgamento. Deslocamento para o colegiado competente para apreciar ações penais originárias. Descabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A orientação atual da jurisprudência do STJ, alinhada à do STF, no que diz respeito a detentores de mandatos eletivos, é no sentido de que a prerrogativa de foro é limitada aos delitos praticados durante o exercício do cargo público e que sejam relacionados ao desempenho dessas funções. 2 - O início do exercício do cargo de Prefeito Municipal, posterior à prolação da sentença, não faz com que a competência para julgamento da apelação contra ela interposta se desloque pa... ()

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Doc. 174.1665.0006.0600

74 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na presente irresignação, sustenta a parte agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Ocorre que o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o inst... ()

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Doc. 160.8061.1004.9800

75 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Quadrilha. Corrupção passiva. Licitação. Fraude. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão que recebe a denúncia. Fundamentação. Prescindibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

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Doc. 210.7050.3217.0970

76 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Transcurso do prazo entre o fato criminoso e o cumprimento da pena. Obediência ao prazo prescricional. Ausência de mecanismos legais para atenuar o cumprimento da pena. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

I - Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a demora na entrega da prestação jurisdicional deveu-se especialmente ao exercício do direito de defesa do recorrente e à complexidade do procedimento do Tribunal do Júri. Por conseguinte, não há qualquer previsão legal de afastamento da imposição da pena ou seu abrandamento pelo simples hiato temporal entre fato e início do cumprimento da pena imposta, respeitados os prazos prescricionais II - De rigor o cumprimento da pena pri... ()

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Doc. 175.4405.4003.2300

77 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, roubo majorado e corrupção de menores. Tema suscitado apenas quando da oposição dos embargos de declaração na corte de origem. Ausência de devolução no recurso apelação. Constrangimento ilegal inexistente. Aplicação do princípio da dialeticidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda ... ()

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Doc. 210.5310.9317.1743

78 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Falsidade ideológica. Exercício ilegal da medicina. Princípio da consunção. Não aplicação. Condutas autônomas. Desconstituição do entendimento. Revolvimento de fatos e provas. Descabimento na via eleita. 3. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A aplicação do princípio da consunção foi refutada pelas instâncias ordinári... ()

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Doc. 210.8050.5942.0862

79 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Situações distintas. Constrangimento ilegal verificado.

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Doc. 157.4360.1005.6600

80 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a ... ()

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Doc. 175.4405.4003.2400

81 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Alegada nulidade das decisões de recebimento da denúncia e de não acolhimento das teses suscitadas na resposta à acusação. Fundamentação existente e suficiente. Desnecessidade de motivação complexa. Atipicidade e inépcia da denúncia. Inocorrência. Imputação de fato típico, com todas as circunstâncias necessárias ao exercício da defesa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inexi... ()

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Doc. 210.8200.9186.8567

82 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Influência do agente sobre adolescente para participação na empreitada delituosa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A Constituição da República define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, a Carta Política estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (, II, «a»). 2 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, t... ()

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Doc. 135.7562.7008.0600

83 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Mandamus que, de fato, busca proteger o direito de locomoção. 2. Crimes de quadrilha e de corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos dos autos. Delegado de polícia. Reiteração. Facilitação de ações delituosas. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 177.3062.1003.8900

84 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Alegada nulidade por acesso tardio ao material coletado na interceptação telefônica. Mídia entregue no curso da instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como g... ()

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Doc. 146.1364.3009.3200

85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Violação de sigilo profissional de advogado. Inexistência. Interceptação telefônica de terceiros. Encontro fortuito da prática de crimes. Serendipidade. Possibilidade. Alegação de atuação dentro do exercício da advocacia. Análise de prova. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 160.1872.5003.8900

86 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trf da 3ª região. Órgão Especial. Composição. Julgamento de prefeito. Convocação de magistrados. Relatora no exercício interino da presidência da corte. Prescrição. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Emenda Constitucional 45, de 30/12/2004, alterou a redação do , XI, estabelecendo nova regra para a composição dos Órgãos Especiais dos Tribunais, a ser obse... ()

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Doc. 144.4565.2001.5100

87 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Peculato e fraude em processo licitatório. Exercício da função pública suspenso por medida cautelar diversa da prisão. Alegação de suposto constrangimento ilegal ante o não oferecimento de denúncia. 3. Decisão monocrática do Superior Tribunal Justiça. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. Precedentes. Writ não conhecido. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 177.3100.4002.4900

88 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa para a persecução penal. Contemporaneidade entre os fatos e a atividade da empresa denunciada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou... ()

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Doc. 220.2211.1548.2288

89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Revogação facultativa (CP, art. 87). Descumprimento injustificado de condições impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 167.2150.7004.2200

90 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Reclamo intempestivo. Impossibilidade de determinação do exame das razões recursais da defesa pela corte estadual. Necessidade de observância às regras processuais. Descabimento da apreciação da tese de declassificação por este sodalício. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente.

«1. Embora a Constituição Federal assegure a todo e qualquer cidadão a ampla defesa e o contraditório, o princípio do devido processo legal deve ser resguardado, cumprindo às partes observar as regras processuais pertinentes ao exercício do direito de petição, razão pela qual inexiste qualquer ilegalidade na decisão da Corte Estadual que não conhece de recurso em sentido estrito manifestamente intempestivo. 2. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, um... ()

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Doc. 549.0066.8107.1990

91 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e uso de documento falso: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e art. 304 cc art. 297, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Nulidade no mandado de busca e apreensão: inconsistência. Inexigência de que conste relação pormenorizada dos objetos a serem apreendidos, bastando que tenham relação com o fato investigado ou se mostrem relevantes para o deslinde da controvérsia. Princípio pas de nullité sans grief (art. 563, Cód. Proc. Penal): exegese (STF). Encontro fortuito de provas: serendipidade admitida pela jurisprudência (STJ/STJ). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada - ausência de dolo e tipicidade: inconsistência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato, sem exigência de especial fim de agir. Uso de documento falso: delito formal ou de consumação antecipada. Ofício expedido pelo Consulado Geral da Angola comprovando que a carteira consular não é legítima. Princípio da consunção: inconsistência. Referência ao art. 297 do Cód. Penal por se tratar o crime de uso de documento falso de norma penal em branco, necessitando de complemento em seu preceito secundário. Pena-base - porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada: mínimo legal. Pena-base - uso de documento falso: mínimo legal. Regime semiaberto: adequação, ante as penas aplicadas (art. 33, § 2º, b, do Cód. Penal). Recurso não provido

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Doc. 150.2975.7001.3100

92 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214(redação anterior a da Lei 12.015, de 7/8/2009). Princípio da identidade física do juiz. § 2º do CPP, art. 399. Sentença condenatória proferida em mutirão. Depoimento incoerente da vítima. Substrato probatório único. Juiz presidente da instrução em pleno exercício de suas funções. Constrangimento ilegal evidenciado. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão impugnável, em tese, pela via do recurso extraordinário. Análise das razões da impetração para verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. writ extinto. Ordem concedida, ex officio.

«1. O princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do não é absoluto e, por essa razão, comporta as exceções arroladas no , aplicado analogicamente no processo penal por expressa autorização de seu art. 3º (cf. a propósito o RHC 123.572, j. pela Primeira Turma desta Corte na Sessão de 7/10/2014, do qual fui relator). 2. In casu: (a) o paciente foi condenado, em mutirão de julgamento, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicia... ()

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Doc. 163.4512.5005.4300

93 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Reincidência. Bis in idem não evidenciado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; ... ()

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Doc. 220.9230.1274.2188

94 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que nomeou servidor público em regime de dedicação exclusiva para o exercício do encargo de perito do juiz. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança, apenas para afastar a antecipação do pagamento de honorários periciais. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscurida... ()

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Doc. 161.5763.0007.3300

95 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de uso de documento falso e crime contra a ordem tributária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Insuficiência da descrição fática. Verificação de constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

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Doc. 218.7738.8003.1792

96 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E DOS INTERROGATÓRIOS QUE INVIABILIZA, NÃO APENAS A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA INTEGRAL, MAS O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE INSANÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS OITIVAS. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS CRIMES PARA AMBOS OS RÉUS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 191.6414.8004.8500

97 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Necessidade de motivação. Critério atendido. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Tratando-se de condenação que excede 1 ano de reclusão e preenchidos os requisitos para a... ()

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Doc. 200.4280.8006.2800

98 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recurso próprio. Constrangimento ilegal. Configurado. Concessão da ordem de ofício. Execução penal. Remição. Pena. Recomendação cnj. Estudo. Aprovação. Encceja. Base de cálculo. Cômputo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça não mais admite a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, como ocorre na hipótese, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Entretanto, deve-se verificar se o caso revela constrangimento ilegal flagrante, circunstância que exige a atuação ex officio, nos termos do , § 2º, do Código de Processo Penal. 3 - A Lei de Execução Penal, , disciplina a hipótese de exerc... ()

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Doc. 135.7562.7007.9100

99 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Corrupção passiva. Competência. Crimes cometidos em dois municípios. Prevenção. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Medida cautelar. Afastamento da função de oficial de justiça. Utilização do cargo para prática dos delitos. Medida concretamente justificada. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 153.1184.0004.7100

100 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Não conhecimento do writ.

«1. Inobstante a aparente perda do objeto ante a juntada de informações atestando que a ação penal encontra-se arquivada, em razão do parcelamento do débito tributário, verifica-se que, de fato, a «ação penal se encontra suspensa, aguardando o término do parcelamento noticiado ou eventual exclusão da empresa do PAEX», tendo o Juízo «determinando a remessa do processo ao arquivo, sobrestado, aguardando o término do prazo de suspensão», para, somente após o pagamento integral d... ()

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