DOC. 200.4280.8006.2800

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recurso próprio. Constrangimento ilegal. Configurado. Concessão da ordem de ofício. Execução penal. Remição. Pena. Recomendação cnj. Estudo. Aprovação. Encceja. Base de cálculo. Cômputo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça não mais admite a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, como ocorre na hipótese, circunstância que impede o seu formal conhecimento.

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