Execucao Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 287.5523.6178.1118

51 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual da sentença. Sentença que declara cumprida a obrigação de fazer. Alegação de que não houve o devido cumprimento da sentença, uma vez que a pensão estava sendo paga a menor. Comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, no processo originário, que se deu em fevereiro de 2003. Cumprida a obrigação de fazer estabelecida na sentença exequenda, não cabe pleito de revisão por nova defasagem do benefício previdenciário da parte autora, eis que extrapolaria os limites objetivos da coisa julgada. Eternização de demanda. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1653.3838

52 - STJ. Processual civil. Extinção da execução em mandado de segurança. A interrupção da prescrição da obriggação de fazer (enquadramento) não interrompe a fluência do prazo de prescrição da obrigação de pagar. Ausência de impugnação específica ao fundamento. Recurso não conhecido.

1 - O argumento de que a petição 146830/2004, «ofertada em 24.11.2004», e de que a petição 91902/2005, «ofertada em 04.07.2005» - ou seja, de que as referidas petições - afastam a prescrição revela-se genérico, pois não combate especificamente a essência do fundamento da decisão agravada, isto é, de que tais petições abrangeram apenas a execução da obrigação de fazer (enquadramento), sem efeito sobre a fluência da prescrição relativa à obrigação de pagar. 2 - Consoa... ()

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Doc. 384.6914.7827.9814

53 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) -

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Doc. 958.1487.4029.8434

54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença recorrida que deu por cumprida a obrigação de fornecimento de medicamentos e extinguiu o feito nos termos do art. 924, II, CPC. Insurgência da exequente contra a ausência de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios e de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Estadual que deu causa à instauração do incidente ao deixar de cumprir a obrigação de fazer imposta no título judicial. Verba honorária devida, à luz do princípio d... ()

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Doc. 228.7324.0429.0137

55 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINAR -

Pretensão de não conhecimento do apelo, por razões dissociadas - Descabimento - Impugnação aos termos da sentença - Rejeição. MÉRITO - Regularização do loteamento e instalação de rede elétrica de rigor - Responsabilidade solidária do Município de Rinópolis, mas de execução subsidiária do Ente Público (Súmula 652/STJ) - DANO MORAL - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Autores que não comprovaram prejuízo além de aborrecimento, circunstância insuficiente p... ()

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Doc. 153.9805.0005.1300

56 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de obrigação de fazer. Direito de visita. Genitor. Interesse. Falta. Obrigação. Imposição. Descabimento. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Laço afetivo. Vontade própria. Execução de obrigação de fazer. Direito de visitas. Descumprimento pelo pai. Descabimento.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos. 2. O acordo de visita ao filho, que foi entabulado entre os genitores, assegurou o direito do pai de exigir a visitação regulamentada em relação à genitora e não o direito desta de exigir a visitação do pai ao filho. 3. Se o pai mostra desin... ()

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Doc. 11.6632.1000.2200

57 - TJRJ. Astreintes. Compra e venda. Obrigação de fazer. Obtenção de habite-se. Multa. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ação de obrigação de fazer no intuito de a Ré obter «habite-se» do imóvel que construiu e alienou ao Autor. A Ré se comprometeu no contrato de compra e venda celebrado com o Autor em 2002 a regularizar o «habite-se», e não cumpriu o dever, dessa forma correta a sentença que a condena na obrigação de fazer sob pena de coerção pecuniária. A intenção de imputar à prefeitura a culpa pela mora do adimplemento em razão de exigências não prospera, pois a Ré está acostumada a... ()

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Doc. 103.1674.7341.6100

58 - STJ. Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 644.

«A melhor exegese do aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.»

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Doc. 280.7508.0523.4940

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Adicional noturno - Insurgência contra a r. decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer, após o apostilamento e apresentação de informes pela Municipalidade executada e que por consequência, determinou que a exequente, ora agravante, apresentasse seus cálculos de liquidação - Alegação de descumprimento do título executivo já transitado em julgado - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - R. decisão proferida em sede de embargos de declaração que se limitou a reforçar o teor do quan... ()

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Doc. 341.9996.2826.1406

60 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção da execução ao fundamento de satisfação da obrigação - art. 924, II, do Código de Processo. Excesso de execução não configurado. Cumprimento da obrigação de fazer que apenas foi efetuado em 22 de fevereiro de 2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 725.8307.8686.4870

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que determinou a emenda à inicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 195.0591.4255.4641

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer e deferiu a conversão em perdas e danos. Insurgência da executada. Parcial cabimento. Executada executou reparos, impugnados pela exequente, sob o argumento de precariedade do serviço prestado. Laudo que indica a necessidade de reparos externos para contenção da chuva e boa engenharia. Exequente pleiteia reparos internos do imóvel. Única irregularidade constatada internamente se refere ao caimento do nível do piso do banhei... ()

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Doc. 150.3743.4022.8600

63 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Sentença que teve seu trânsito em julgado. Pretendida a exclusão da execução da multa diária sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, repelida pela decisão recorrida. Acolhimento parcial. Necessidade de intimação pessoal como condição imprescindível para a cobrança de multa em face de descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1690.8919.5602.4000

64 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Descumprimento, pelo recorrente, de liminar que impôs obrigação de fazer/não fazer. Intimação pessoal aperfeiçoada. Recurso Improvido.

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Doc. 283.5366.6245.4374

65 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos da executada para extinção de incidente e habilitação de crédito no juízo da recuperação judicial. A multa por descumprimento não é crédito concursal, pois devida após o prazo para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o crédito objeto do cumprimento de sentença é concursal, considerando a data do fato gerador; (ii) verif... ()

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Doc. 812.7404.2164.3175

66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em fase de execução de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil, deixou de receber os embargos à execução opostos pela agravante. Via adequada para se opor ao cumprimento de execução de título judicial que não são os embargos à execução, mas sim a impugnação, nos termos do , caput. Impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução que exigem requisitos distin... ()

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Doc. 829.8322.0778.6715

67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APRECIAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE ANÁLISE DA TESE DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE EXCESSO NA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PORQUE O ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

No 0072803-39.2024.8.19.0000 INTERPOSTO PELA DEMANDADA, QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO. EXECUÇÃO DE VALORES EM EXCESSO QUE É MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO QUE IMPORTA NA INCIDÊNCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO E TAMBÉM DE HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO. (ART. 523, PARÁGRAFO 1º, DO CPC). OPERADORA DE SAÚDE QUE IMPUGNOU A EXECUÇÃO, NÃO PAGANDO VOLUNTARIAMENTE A DÍVIDA. CABIMENTO DA COBRANÇA DA MULTA E DOS HONORÁR... ()

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Doc. 887.6899.9882.5559

68 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Disfunção neuromuscular não especificada da bexiga (CID 10 - N31.9) - Recurso da Municipalidade contra obrigação de fornecimento dos insumos - Desprovimento de rigor - Independentemente da execução, restou comprovada indicação médica para o fornecimento do cateter hidrofílico, além da insuficiência de recursos para o custeio - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde () e, por conseguinte, à vida (art. 1º, ... ()

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Doc. 623.8613.5479.4491

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EVOLUÇAO FUNCIONAL - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de sentença amparado em título executivo que reconheceu o direito dos servidores à evolução funcional, na forma da legislação pertinente, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Decisão agravada que rejeitou as alegações da municipalidade executada, determinando a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias e sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$200.000,00 - Pretensão de reforma - Possibi... ()

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Doc. 823.7218.6410.3448

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de plano de saúde pretendendo a prestação do serviço de home care, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para majorar a verba indenizatória, afastando, entretanto, a inclusão da obrigação de fazer no valor da condenação. 4. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu, vencido, efetua o pagamento ... ()

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Doc. 615.3436.1937.6260

71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento provisório de decisão que impõe à operadora de saúde o custeio de tratamento médico em clínica indicada pelo autor, nos termos de decisão liminar. Sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, ausência de caução e irregularidade na intimação para o cumprimento de obrigações de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do exequent... ()

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Doc. 103.1674.7390.8200

72 - STJ. Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa pecuniária. Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O disposto no não exime o Poder Público da imposição da referida multa.»

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Doc. 641.8701.6907.6412

73 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que intimou a executada para pagamento com acréscimo de honorários previstos no Inconformismo da operadora. Cerceamento de defesa inocorrente na hipótese. O prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após o término do prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação. No mais, o C. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do CPC/2015, a Súmula 410 ... ()

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Doc. 277.7909.1659.3651

74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DO VALOR DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A MULTA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º § 6º DA LEI 11.419/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 410/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 898.3396.8224.0860

75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será reve... ()

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Doc. 335.0079.3934.0676

76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.

A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será reve... ()

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Doc. 905.4216.7439.9919

77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA PELA AGRAVANTE. ASTREINTES FIXADAS E TOTALIZADAS NA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE QUANDO HÁ O CONTÍNUIO ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO DA PARTE COM INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CIÊNCIA PLENA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer (deslocamento da rede elétrica que pende sobre o imóvel do autor) cumulada com indenização por danos morais. A sentença originária condenou a ré à realização do deslocamento dos cabos de alta tensão que invadiram o espaço aéreo do imóvel do autor, o que fora determinado como tutela de urgência, bem como ao pagamento de indenização por danos ... ()

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Doc. 751.0383.9090.2769

78 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

Decisão (indexador 1061 - originário) que fixou multa cominatória de R$200,00 por descumprimento da obrigação de fazer. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso da Ré buscando o afastamento da multa cominatória. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se, na origem, de demanda, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi imposta à Ré obrigação de fazer. A r. sentença (indexador 385 - originários), determinou que a Reclamada se abstivesse de interromper o serviço essencial prestado, até que f... ()

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Doc. 149.6308.7467.4659

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação e manteve a execução das astreintes. Insurgência da executada. Agravante que descumpre a determinação judicial quanto à autorização para realização de exame para troca de marca-passo. Multa que não deve ser revogada ou reduzida, ante a ausência de esforços para o cumprimento da obrigação. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 835.5587.9581.8213

80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução manejados em face de Arcelormittal Brasil S/A, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de obrigação de fazer exige a garantia prévia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , § 1º prevê que... ()

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Doc. 103.1674.7550.4900

81 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada p... ()

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Doc. 279.0983.7658.9393

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE ESCLARECER A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER / NÃO FAZER E AO AGRAVANTE PROCEDER A ABERTURA DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DA MULTA ASTREINTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EVENTUALMENTE FORMADA NO INCIDENTE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO É Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE ESCLARECER A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER / NÃO FAZER E AO AGRAVANTE PROCEDER A ABERTURA DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DA MULTA ASTREINTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EVENTUALMENTE FORMADA NO INCIDENTE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO É QUE PODERÁ SER INTERPOSTO O RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE OS JULGAR. ADMITE-SE, ENTRETANTO, PELO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE - DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO CORRETO -, A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA EVENTUAL DECISÃO QUE ACOLHA OU REJEITE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO REFERIDO INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 711.8921.0784.6681

83 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido de regularização de débito. Sentença procedente, que condenou a recorente na obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Em sede de cumprimento de sentença, ré ingressou com embargos de execução, visando o afastamento da multa. Embargos improcedentes. Insurgência em face da pena monetária. Multa Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido de regularização de débito. Sentença procedente, que condenou a recorente na obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Em sede de cumprimento de sentença, ré ingressou com embargos de execução, visando o afastamento da multa. Embargos improcedentes. Insurgência em face da pena monetária. Multa por descumprimento que se mostra proporcional e razoável. Finalidade de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 927.2706.1808.9766

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR - MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença, exigiu o recolhimento das custas processuais para tramitação da execução. 2. Irresignação do exequente. Alegação de que, por se tratar de cumprimento de sentença que visa executar obrigação de fazer, a sua pretensão não ostenta caráter econômico, motivo pelo qual deve ser afastada a obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Parcial acolhimento. 3.... ()

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Doc. 978.9918.5494.5731

85 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais, onde Apelante pleiteia o pagamento da multas astreinte. Na impugnação a apelada demonstrou que a multa astreinte não é devida, uma vez que não houve a intimação pessoal, resultando na consequentemente sentença que acolheu a impugnação da apelada, extinguido a execução nos termos do CPC, art. 924, II. Súmula 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Mantida a extinção da execução. Apelo desprovido

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Doc. 199.2249.3748.5041

86 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante descumpriu a obrigação de fazer, desativando o plano de saúde no período de 09/01/24 a 23/02/24, sem apresentar justificativa para tanto, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 900,00 diários - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem - Multa que se avolumou por conduta da própria agravante, que manteve o plano de saúde desativado no menciona... ()

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Doc. 453.7141.6377.1255

87 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução das astreintes devido à satisfação integral da obrigação de fazer. Autores que alegam o descumprimento da liminar para além do prazo fixado pelo Juízo, pleiteando a incidência de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento do prazo judicial estabelecido para cumprimento da obrigação de fazer que justifique a aplicação de m... ()

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Doc. 251.6318.2449.1832

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo agravado, ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar os custos atribuídos para o tratamento do interessado JOSÉ CARLOS, na casa «Residencial Novo Tempo», onde este se encontra internado, consignando que não é o caso de determinação de implementação do custeio mensal vitalício em prol do interessado JOSÉ CARLOS, pois o cumprimento de sentença tem como objetiv... ()

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Doc. 962.0771.6222.6670

89 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E O RECEBIMENTO DE VANTAGENS FUNCIONAIS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO TENDENTE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS TERMOS POSTULADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA REFERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE. 1.

Inovação das pretensões da parte exequente, após o reconhecimento do cumprimento parcial daquelas inicialmente postuladas, na petição inicial. 2. Preclusão consumativa, parcialmente reconhecida, sendo inviável o conhecimento de novos pedidos, passíveis de postulação na oportunidade do ajuizamento do incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento. 3. Inviabilidade de promoção da parte exequente à Classe Distinta, tendo em vista o não preenchimento dos re... ()

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Doc. 737.7662.4275.6114

90 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de decisão provisória - Determinação de arquivamento, pela falta de confirmação por sentença de mérito - Manutenção - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo - Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. 1.... ()

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Doc. 819.3888.4248.0991

91 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré autorize e custeie tratamento médico do autor com medicamento específico, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade do prazo para cumprimento da decisão e o valor da multa diária fixada. III. Razões de Decidir. A obrigação de fazer imposta não apresenta dificuldade de execução, não havendo justificati... ()

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Doc. 310.4426.6067.3400

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O ATRASO DA EXECUTADA. CONCESSIONÁRIA CONDENADA A PROCEDER À TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2014. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO NO ANO DE 2015, SENDO DESARQUIVADOS EM AGOSTO DE 2017. IMBRÓGLIO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEQUENTE/APELANTE QUE AGUARDOU GRANDE LAPSO ATÉ INFORMAR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. COMPORTAMENTO QUE SE DISTANCIOU DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVA PERICIAL E TELAS SISTÊMICAS EVIDENCIAM QUE O MEDIDOR FOI INSTALADO EM 12/12/2015. CONCLUSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/COLENDO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA/APELADA OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2017, QUANDO JÁ CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 308.2914.0517.6842

93 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que rejeitou a impugnação e, considerando satisfeita a obrigação, extinguiu a execução com resolução de mérito. Insurgência do executado. Insuficiência do preparo. Determinação para o recolhimento da complementação, no prazo legal. Recolhimento da diferença, no entanto, apenas depois de escoado o prazo. Inteligência do art. 1.007, caput e parágrafo 2º, do CPC/2015. Não comprovação de qualquer situação que pudesse escusar o recorrente. Deserção configurada

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Doc. 352.6372.0731.5127

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Apelação interposta contra decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer consistente na implementação da pensão por morte em favor da autora e, de forma concomitante, determinou a juntada da planilha de atrasados. 2. Pronunciamento judicial que não se enquadra no conceito de sentença, uma vez que não pôs fim à fase de execução. Determinação que sinaliza o prosseguimento do feito para a execução dos atrasados. 3. Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da ... ()

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Doc. 394.4945.8919.3213

95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONTROVÉRSIA QUANTO A SER OU NÃO CORRETA A DECISÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA QUAL FOI FIXADA MULTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA/AGRAVADA, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. É CEDIÇO QUE A INTIMAÇÃO EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO E NÃO DE MODO PESSOAL NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É IRREGULAR. 2. DE FATO, NÃO CONSTA NOS AUTOS INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVADA ACERCA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA. 3. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO E. STJ. 4. A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA SUPRACITADA É NO SENTIDO DE QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE QUE A INTIMAÇÃO SE DÁ NA PESSOA DO ADVOGADO, NÃO DA PARTE. 5. ISSO PORQUE, O ESCOPO DO VERBETE É A INTIMAÇÃO ACERCA DAS ASTREINTES DECORRENTES DE UM DESCUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, O QUE EM NADA SE CONFUNDE COM O REGRAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NOTADAMENTE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL. 6. REPISE-SE, O REFERIDO ENUNCIADO VISA A GARANTIR QUE O DEVEDOR TENHA TIDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, RAZÃO PELA QUAL A INTIMAÇÃO PESSOAL É INDISPENSÁVEL. IV. DISPOSITIVO: CPC, art. 932, IV. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 143.9122.6411.6209

96 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. A autora alega que foi homologado acordo judicial para cobertura de cirurgias, mas após avaliação médica, constatou-se a necessidade de refazer as cirurgias devido a resultados insatisfatórios. Requer a condenação da requerida à cobertura das cirurgias reparadoras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida deve cobrir as cirurgias... ()

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Doc. 221.6715.1534.7691

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA.

Pagamento de valores de IPTU cobrados em execução fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo dos requerentes. Descabimento. Ausência dos requisitos do autorizadores do Urgência não demonstrada. Necessária instrução probatória. Pleito que demanda melhor análise sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 285.0001.6906.5153

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo em cumprimento de sentença determinou ao exequente, ora agravante, que proceda à distribuição da liquidação por arbitramento relativa ao valor indenizatório e do incidente de obrigação de não fazer. Alegada prescindibilidade de desmembramento do feito em incidentes apartados visando a separação do cumprimento das obrigações i... ()

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Doc. 751.9039.8498.2580

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (que visa à «suspensão da execução da garantia real dos imóveis, bem como para impedir a dedução de valores a título de financiamento imobiliário e a inscrição do nome do de cujus em órgãos de proteção ao crédito») - Não demonstrada a probabilidade do direito - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. 266.6910.1096.3127

100 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA NOS JOELHOS -

Pretensão inicial da autora voltada à condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia nos joelhos, cumulada com indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para determinar a realização da cirurgia - manutenção - - Direito Constitucional à saúde - Prova pericial produzida nos autos que atestou a necessidade de realização do procedimento cirúrgico pleiteado, e, a despeito da não constatada a urgência, a demo... ()

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