DOC. 149.6308.7467.4659

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação e manteve a execução das astreintes. Insurgência da executada. Agravante que descumpre a determinação judicial quanto à autorização para realização de exame para troca de marca-passo. Multa que não deve ser revogada ou reduzida, ante a ausência de esforços para o cumprimento da obrigação. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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