DOC. 150.4705.2014.2900

TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo não configurado. Andamento regular. Ausência de conduta desidiosa. Ordem denegada por decisão unânime.

«I - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se o processo tem trâmite regular, estando aguardo do decurso de prazo para apresentação de resposta pela defesa, não se verificando qualquer desídia do Magistrado a quo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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