DOC. 162.2750.1005.9100

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Cabimento de medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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