CPC - Código de Processo Civil
Art. 679º
- Penhora. Navio. Avião. Aeronave.
- A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos.
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0850334-42.2022.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Margui Gaspar Bittencourt - J. em 13/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE PROCESSO DO QUAL A ADQUIRENTE NÃO PARTICIPOU. RECONVENÇÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMITES OBJETIVOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE A TERCEIRO. PUBLICIDADE REGISTRAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE MÁ-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PROVIDOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0012476-31.2017.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 12/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PENHORADA. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, § 3º, I, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.229.151 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa por posse cumulação de pedido indenizatório. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Óbices das súmulas 7 e 83 do STJ dissídio não comprovado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5167278-23.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Jucelana Lurdes Pereira Dos Santos - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO. SEMOVENTES COM PROPRIEDADE DISPUTADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5056509-08.2020.8.09.0172 - Santa Terezinha de Goiás - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO CONTRAPOSTO COM NATUREZA RECONVENCIONAL. FUNGIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO NO RITO ESPECIAL. ESPECIALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCEDIMENTO. CPC, art. 679 QUE NÃO ALTERA O OBJETO DA DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5167235-86.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5274030-19.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECONHECIMENTO INCIDENTAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 0000580-98.2020.8.11.0017 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 13/05/2026 - DJ 15/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDA DA EMBARGADA - ART. 239 C/C ART. 677, §3º E CPC, art. 679 - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE PROCESSUAL - MERO ACESSO AOS AUTOS ELETRÔNICOS QUE NÃO SUPRE A FALTA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA - HABILITAÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE NÃO DISPENSA INTIMAÇÃO FORMAL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DE ALGIBEIRA NÃO CONFIGURADA - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - SENTENÇA CASSADA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1057269-03.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Silvério da Silva - J. em 27/04/2026 - DJ 27/04/2026
Apelação. Embargos de terceiro julgados procedentes. Inconformismo. Discussão envolvendo a validade das alienações realizadas no imóvel objeto da lide. Compra e posterior doação do imóvel realizadas por instrumento particular, sem registro. Julgamento antecipado inviável na hipótese. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de regular instrução. Inteligência do CPC, art. 679. Sentença anulada. Recurso provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.424465-0/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 09/02/2026 - DJ 10/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM A PARTE EMBARGADA NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA CASSADA.
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Recurso Exclusivo
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Penhora. Navio (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Avião (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Aeronave (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 864 (Penhora. Navio. Avião. Aeronave).
Penhora. Avião (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Aeronave (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 864 (Penhora. Navio. Avião. Aeronave).