Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
Olá, faça login ou cadastre-se
CPC - Código de Processo Civil

Art. 679º

  • Penhora. Navio. Avião. Aeronave.
Art. 679

- A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.229.151 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa por posse cumulação de pedido indenizatório. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Óbices das súmulas 7 e 83 do STJ dissídio não comprovado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 0000580-98.2020.8.11.0017 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 13/05/2026 - DJ 15/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDA DA EMBARGADA - ART. 239 C/C ART. 677, §3º E CPC, art. 679 - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE PROCESSUAL - MERO ACESSO AOS AUTOS ELETRÔNICOS QUE NÃO SUPRE A FALTA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA - HABILITAÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE NÃO DISPENSA INTIMAÇÃO FORMAL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DE ALGIBEIRA NÃO CONFIGURADA - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - SENTENÇA CASSADA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1057269-03.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Silvério da Silva - J. em 27/04/2026 - DJ 27/04/2026
Apelação. Embargos de terceiro julgados procedentes. Inconformismo. Discussão envolvendo a validade das alienações realizadas no imóvel objeto da lide. Compra e posterior doação do imóvel realizadas por instrumento particular, sem registro. Julgamento antecipado inviável na hipótese. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de regular instrução. Inteligência do CPC, art. 679. Sentença anulada. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.424465-0/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 09/02/2026 - DJ 10/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM A PARTE EMBARGADA NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA CASSADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024343-76.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 03/02/2026 - DJ 09/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COPROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADA. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO BEM AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE POSSE OU TITULARIDADE PELA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PARA DISCUTIR EXCESSO DE PENHORA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL) - Agravo de Instrumento-Cr 1.0000.23.280370-0/003 - MG - Rel.: Des. Maurício Pinto Ferreira - J. em 11/12/2025 - DJ 12/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEDIDA ASSECURATÓRIA EM AÇÃO PENAL - TERCEIRO ESTRANHO À PERSECUÇÃO CRIMINAL - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA - PROVA TESTEMUNHAL - ROL NÃO JUNTADO À PETIÇÃO INICIAL - CPC, art. 677 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - APLICABILIDADE APENAS À JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSTRUÇÃO QUE DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO COMUM (CPC, art. 679) - PRECLUSÃO AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2043395-37.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Alcides - J. em 19/05/2025 - DJ 19/05/2025
EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0746907-83.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 27/02/2025 - DJ 25/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2293595-98.2024.8.26.0000 - Embu das Artes - Rel.: Des. L. G. Costa Wagner - J. em 29/11/2024 - DJ 29/11/2024
Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que determinou à Serventia a citação da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI» para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 679, deixando de ordenar a citação do «Banco Votorantim S.A". Pleito recursal que não merece prosperar. Veículos diversos que são objeto, respectivamente, da ação de busca e apreensão e dos embargos de terceiro. O veículo financiado pelo «Banco J. Safra S/A.», autor da ação de busca e apreensão proposta em face da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI» (processo 1003795-17.2024.8.26.0176), é um «Land Rover», Tipo «Discovery», Modelo SE 4x4 3.0 TDV6 AT4P BAS D, ano/modelo 2013/2013, Chassi SALLAAAG6DA667628, placa FQW2G11, RENAVAM 00540578673. Já o veículo objeto dos embargos de terceiro, conforme descrito no documento de trânsito juntado pelo próprio Agravante-Embargante, é um «Land Rover», Tipo «Discovery», Modelo TD6 HSE7, ano/modelo 2017/2017, Chassi SALRA2BK7HA013096, placa FMY8C86, RENAVAM 01126726513. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o «Banco Votorantim S.A» (mutuante do contrato de financiamento celebrado com o Agravante), porquanto o pleito de busca e apreensão deferido pelo MM. Juízo «a quo» da 1ª Vara Judicial do foro da Comarca de Embu das Artes nos autos do processo 1003795-17.2024.8.26.0176 foi formulado pelo «Banco J Safra S/A.», a quem o ato de constrição aproveita. Ademais, como já observado, o veículo identificado no documento de trânsito juntado pelo Agravante na ação de embargos de terceiro é diverso do veículo que sofreu constrição judicial na ação de busca e apreensão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.193.107 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 08/06/2010 - DJ 16/06/2010
Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 679. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade aos arts. 950 do cc e 475-Q do CPC. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Penhora. Navio (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Avião (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Aeronave (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 864 (Penhora. Navio. Avião. Aeronave).
Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido