DOC. 370.9641.4794.9053

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução de título extrajudicial - Constrição de veículo automotor - Sentença de procedência, com a condenação do embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais - Acerto - Causalidade - A princípio, a embargante teria atraído para si os ônus de sucumbência, tendo em vista que deixou de promover o registro da transferência do bem junto aos órgãos de trânsito competentes, dando causa à constrição indevida - O embargado, todavia, ofereceu resistência à desconstituição da penhora, apresentando contestação e pugnando pela manutenção da constrição, motivo ensejador de sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Inteligência da Súmula 303 e do Tema 872 do C. STJ - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).