DOC. 281.5803.2054.7458

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Negativa de transação bancária. Embargante que figura como responsável solidário pelo empréstimo e que forneceu senha e «itoken» a terceiros para a contratação eletrônica. Atualização do cadastro da empresa perante a instituição financeira não comprovada. Legitimidade passiva caracterizada. Falha na prestação de serviços do banco não configurada. Débito exigível. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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