DOC. 210.8200.9261.3912

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC. Reexame do conjunto fático probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal de não atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos, considerando ausentes os requisitos previstos no § 1º do referido dispositivo legal, ensejariam a incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07.

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