Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TRT18. Ajuizamento de ação idêntica antes do arquivamento da anterior. Litispendência. Não configuração.

52 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Pedido de desistência da ação na origem - Perda superveniente do objeto do recurso - Recurso prejudicado

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53 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

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54 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Não reconhecimento. Irresignação. Desacolhimento. Hipótese de litisconsórcio passivo. Autores que desistiram da ação em relação a um réu. Prazo para contestar que começa a correr a partir da intimação da decisão que deferir a desistência. CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.

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55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE IPÊ, NO RIO GRANDE DO SUL, EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PETIÇÃO SUPERVENIENTE DO AGRAVANTE INFORMANDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 932, III, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 998, AMBOS DO CPC.

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56 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

57 - TJSC. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obrigação de disponibilizar informações no portal de transparência do Município. Adimplemento parcial da obrigação pelo executado. Extinção do cumprimento de sentença requerido pelo exequente, para em outras esferas buscar a responsabilização pelo descumprimento parcial. Acolhimento do pleito com a homologação do pedido de desistência, nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII. Recurso do executado. Necessidade de sua anuência para a extinção. Insubsistência. Falta de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Exegese do CPC/2015, art. 775, caput e II. Faculdade do exequente para extinguir o cumprimento. Sentença mantida, sem fixação de honorários recursais, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da Ação Civil Pública).

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE - EMBARGOS APRESENTADOS - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DA DESITÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. I -

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59 - TJSP. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

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60 - TJSP. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

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61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO. DESISTÊNCIA POR UMA DAS PARTES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

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62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEVEDORA, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO TOCANTE AOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EXECUTADA. MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO INFORMANDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 932, III, OBSERVADO O CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO.

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63 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Oposta resistência à pretensão formulada pelo autor da demanda, não mais lhe é dado desistir da ação pois tem o réu legítimo direito de vê-la decidida pelo mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso provido. Extinção afastada.

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64 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VII DO CPC - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO ADESIVA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1.

65 - TJSP. Apelação - Sentença que homologou a desistência da ação antes da citação, mas determinou o recolhimento de eventuais custas pendentes a cargo da autora - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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66 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES - QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PARCELAS - PAGAMENTO A SER REALIZADO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - QUESTÃO PACIFICADA PELO EGRÉGIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES - QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PARCELAS - PAGAMENTO A SER REALIZADO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - QUESTÃO PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO RESP 1.119.300/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESSARCIMENTO DE VALORES - FUNDO DE RESERVA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TAL TÍTULO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR E A EFETIVA SOBRA DE VALORES NA CONTA DESTINADA A TAL FINALIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A TÍTULO DE PARCELAS, MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE DEVE SE DAR O REEMBOLSO, OU SEJA, DATA DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

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67 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Homologação. Ação de reintegração de posse. Hipótese em que a ré discorda do pedido de desistência sob o argumento de que faz jus ao ressarcimento dos honorários contratuais despendidos em razão da atuação de seu advogado em Juízo. Resistência destituída de fundamento razoável. Esfera judicial que possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Recurso improvido.

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68 - TJSP. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

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69 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência. Limitação dos honorários. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/00, art. 2º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 26.

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70 - TJSP. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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72 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

73 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Determinada a juntada de documentos para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Insurgência - Posterior notícia de desistência - Recurso prejudicado

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74 - TJSP. Ação cominatória - Fornecimento de medicamento, guarda - Inconformismo em relação a decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores da ré, para garantir a compra do medicamento não fornecido pela ré, em confronto com a ordem judicial para fazê-lo - Durante o processamento do agravo, houve pedido de desistência da ação - Juiz que determinou o desbloqueio dos valores constritos - Perda de objeto- Recurso prejudicado

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75 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Suposta sociedade em conta de participação. Recebimento de contribuições mensais pela ré, que não disponibilizou carta de crédito no período avençado à autora. Responsabilidade da administradora pela falsa expectativa incutida à autora, induzindo-A a participar de verdadeiro consórcio para aquisição de imóvel. Ausência de atividade comercial. Redação do contrato que não é clara. Desrespeito aos princípios da transparência e informação. Desistência da participante após quatro anos de contribuição. Direito de reaver as parcelas pagas. Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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76 - TJSP. Honorários de advocatícios. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

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77 - TJSP. Competência. Conflito. Pretensão de cobrança de quantia indicada em termo de desistência de adesão à cooperativa habitacional. Despeito do manejo de ação monitória, a causa envolve discussão própria de contratação imobiliária ainda que revestida de adesão à cooperativa. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara suscitada, a 9ª Câmara de Direito Privado.

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78 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO GERAL ANUAL POR CONSELHEIRA TUTELAR. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.

79 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência. Insurgência das rés. Cabimento. Tema 1095, STJ. Observância. Necessidade. Rescisão por conveniência dos compradores. Ausência de inadimplemento. Desistência do contrato. Avença com pacto adjeto de alienação fiduciária. Registro no respectivo CRI existente. Caso em que a desistência, pelo adquirente que estava adimplente até o momento do ajuizamento da ação, implica em quebra antecipada do contrato. Precedentes do TJSP e do STJ. Não aplicação, ao caso, das normas do CDC. Rescisão, nos termos postulados pelos adquirentes, descabida. Incidência da Lei especial. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Apelação provida

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80 - TJSP. APELAÇÃO.

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESISTÊNCIA ANTERIOR À IMISSÃO E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DE MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A, MASSA FALIDA DE GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE E MASSA FALIDA DE SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMÓVEL OBJETO DA LIDE PERTENCE A PESSOAS NATURAIS, ARROLADAS COMO PARTE RÉ, MAS FOI ARRECADADO NA RECUPERAÇÃO DAS AGRAVANTES. EMBORA NÃO TENHA SIDO INCLUÍDA COMO PARTE RÉ, A MASSA FALIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO DEFENDENDO SUA LEGITIMIDADE, BEM COMO PETICIONOU CONCORDANDO COM A DESISTÊNCIA, SEM CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA MASSA FALIDA COMO PARTE, EVIDENCIANDO SUA LEGITIMIDADE RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. COMO CONSEQUÊNCIA, O MUNICÍPIO DEVE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA MASSA FALIDA. EM CASO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, O ENTE PÚBLICO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, art. 90), NOS PATAMARES DE 0,5% A 5%, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (art. 27, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO DL Nº3365/41). AUSENTE PROVEITO ECONÔMICO, A BASE DE CÁLCULO É O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APLICADOS OS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC, SÃO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INICIALMENTE ESTABELECIDO EM R$ 2.050.000,00. INAPLICABILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, INEXISTENTES REQUISITOS DO TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC, FACE A INÉRCIA DO BANCO CREDOR EM AGENDAR A DILIGÊNCIA CITATÓRIA E DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ADUZINDO A DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE SEU PATRONO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, EIS QUE HOUVE A EXPRESSA INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM. PETIÇÃO SUPERVENIENTE DA APELANTE PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 932, III, OBSERVADO O CPC, art. 998.

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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Pedido de desistência de cumprimento do julgado. Homologação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Condenação em honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. CPC, art. 90. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

84 - TJSP. APELAÇÃO.

85 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, diante do pedido de desistência da ação. Autor que pretende a concessão da gratuidade da justiça. Apelação não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, por decisão irrecorrida. Consideração, ainda, de que não há efetivo interesse recursal, porquanto, diversamente do que se afirma, não houve condenação do autor ao pagamento da taxa judiciária. Não conheceram da apelação

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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO SISTÊMICO NA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1.

87 - TJMG. Contrato de prestação de serviços educacionais. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento das mensalidades. Desistência formal do curso não providenciada. Inclusão do nome do aluno em cadastro restritivo de crédito. Legalidade da negativação. Ausência de comunicação prévia. Responsabilidade não imputável à instituição credora. Danos morais não configurados

88 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença homologando a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade, mormente diante da ausência de resistência do apelado. Recurso improvido.

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89 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1.

90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO. 1.

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91 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e resistência. Ausência de similitude fática- processual entre o requerente e o paciente beneficiado no presente habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

92 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do negócio pela adquirente. Sentença de parcial procedência, para retenção de 10% dos valores pagos, autorizada a dedução de débitos de IPTU devidos até a concessão da liminar. Recurso principal da ré. Alegação de violação ao art. 32-A, II da Lei 13.786/18, e contra condenação em honorários sucumbenciais. Parte autora que desistiu do recurso adesivo. Direito potestivo de desistência do negócio de compra e venda. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco tempo, é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do Código Civil, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Sentença correta. Ré que deu causa à ação. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso da ré desprovido, prejudicado o da autora

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93 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA.

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94 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Falecimento de um dos sócios. Ação de apuração de haveres. Acolhimento do pedido. Regra societária não cumprida em seu tempo. Inércia da sociedade. Insurgência acerca da quantificação dos haveres devidos aos sucessores do finado sócio. Necessidade de perícia judicial para realizar o balanço especial. Resistência da apelante para fornecer elementos de investigação. Preservação da apuração. Plano de saúde conferido aos familiares do sócio falecido. Liberalidade que não pode ser recuperada. Doação que, em face do valor da coisa, não depende de rigor formal. Sentença precisa. Manutenção. Recurso improvido.

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95 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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96 - TJSP. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

97 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A CONTESTAÇÃO, EM VIRTUDE DA VENDA DO AUTOMÓVEL, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

98 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

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99 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO DE VALORES -

100 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de devolução do prazo para interposição de recurso. Ação de execução. Acordo entre as partes celebrado. Desistência do recurso. Homologação. Recurso não conhecido.

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