DOC. 435.6066.0253.0893

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO SISTÊMICO NA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1.

A parte autora, diante de erro sistêmico na distribuição do processo à Vara incompetente, requereu a desistência da ação antes da citação das rés, com a finalidade de ajuizar nova demanda no juizado competente para apreciação urgente de tutela antecipada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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